A necessária atenção à duração da prisão preventiva em face da antecipação indevida do cumprimento da pena

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma análise do instituto da prisão preventiva sob a ótica de seus aspectos teóricos e práticos, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, a fim de ressaltar seu caráter cautelar, a evitar que se confunda com antecipação de pena. Para tanto, foram comentadas as espécies de prisão e os princípios constitucionais importantes, que mantêm relação com o tema, tais como: o princípio da presunção de inocência, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, da provisoriedade e da proporcionalidade. Ademais, identifica a distinção entre a prisão-pena e a prisão cautelar, bem como a importância da principiologia aplicável às medidas cautelares de coerção pessoal, em análise às espécies, aos requisitos e fundamentos das prisões cautelares. Nessa perspectiva, se faz um estudo acerca da prisão preventiva no processo penal brasileiro, com enfoque para as condições para sua decretação, e verifica os fundamentos jurisprudenciais para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, e concluindo por uma análise quanto a ausência de previsão de duração máxima da prisão preventiva pode ocasionar a antecipação indevida do cumprimento da pena, em especial, se não observada a imperativa periodicidade de sua revisão. Por fim, verifica-se, portanto, a importância do reexame obrigatório da prisão preventiva, instituído com advento da Lei n.º 13.964/19, assim como a necessidade de aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão que, muitas das vezes, podem figurar como uma medida cautelar mais eficaz e menos severa que a prisão preventiva.