Limites de atuação do poder judiciário na análise de questões objetivas de concursos públicos

Abstract

Este trabalho de conclusão de curso analisa o controle que pode ser realizado pelo Poder Judiciário nas questões objetivas de concursos públicos no Brasil, no presente tempo. Trata-se, em suma, de uma análise geral dos concursos públicos, como atos da Administração Pública, no que diz respeito às questões objetivas, abarcando a inafastabilidade do controle jurisdicional e a separação dos poderes. Conclui-se que nem todos os atos praticados em sede de concurso público podem sem passíveis de controle jurisdicional, excetuando-se no caso de ilegalidade e inconstitucionalidade. A pesquisa possui como método de abordagem o hipotético-dedutivo