Ata notarial e a sua eficácia na produção de provas processuais frente às novas tecnologia

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre o uso da ata notarial como meio de prova frente ao judiciário brasileiro, partindo do pressuposto da função notarial brasileira, os princípios e legislações que regem tal atividade, inclusive a análise do artigo 7º da Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre a competência do tabelião de notas, bem como as formas e espécies de atas notariais vigentes. Aborda o direito probatório brasileiro, partindo dos meios lícitos até os meios ilícitos de provas, bem como o conceito e características das mesmas em concordância com a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, a qual instituiu o novo Código de Processo Civil, que preceitua a ata notarial como meio lícito e expresso. Por fim, faz o estudo da utilização da ata notarial como meio probatório diante da nova onda tecnológica, fazendo um breve estudo pelo direito digital e a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que instituiu o Marco Civil da Internet. Finaliza concluindo que é hábil a utilização da ata notarial como meio de prova frente às novas tecnologias, e faz jus à utilização de um dos mecanismos mais utilizados na atualidade, que são as redes sociais.