O uso indevido da imagem do empregado1 Improper use of employee image
dc.contributor.author | Brandão, Bruna | |
dc.date.accessioned | 2019-06-17T23:29:02Z | |
dc.date.available | 2019 | |
dc.date.available | 2019-06-17T23:29:02Z | |
dc.date.issued | 2019-06-17 | |
dc.description | 13 f. | pt_BR |
dc.description.abstract | Este artigo possui cunho doutrinário e jurisprudencial. Seu objetivo é abordar, de forma simples e clara, o uso da imagem do empregado pelo empregador, sem a sua devida permissão, e a possibilidade de indenização pela inadequada utilização. O estudo faz uma análise do uso indevido da imagem do empregado pelo empregador e a devida reparação, observando o advento da Lei 13. 467/17. Baseados nas doutrinas pertinentes aos fatos que visam demonstrar a atual abrangência legal sobre o delito. O uso arbitrário da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui violação desse direito e, consequentemente, um dano passível de indenização, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) 4. A indenização deve ser fixada com base nas circunstâncias fáticas, isto é, nas condições das partes, inclusive econômicas, bem como a quantificação conforme a reforma trabalhista, as quais irão constituir em fator de desestímulo à prática. É uma advertência não apenas ao ofensor, mas à própria sociedade, para que adeque o seu comportamento aos limites impostos pela lei. A reparação do dano moral é vista como um conforto, uma resposta positiva ao desalento causado. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bibliodigital.unijui.edu.br/items/95c88c9f-c4c1-4e42-bb23-971bdef4d3d3 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Ciências sociais aplicadas | pt_BR |
dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Trabalhador | pt_BR |
dc.subject | Direito à Imagem | pt_BR |
dc.subject | Dano Moral | pt_BR |
dc.subject | Direito do Trabalho | pt_BR |
dc.title | O uso indevido da imagem do empregado1 Improper use of employee image | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
mtd2-br.advisor.instituation | Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul | pt_BR |
mtd2-br.advisor.name | Meneguzzi, Nelci Lurdes Gayeski |