O uso indevido da imagem do empregado1 Improper use of employee image

dc.contributor.authorBrandão, Bruna
dc.date.accessioned2019-06-17T23:29:02Z
dc.date.available2019
dc.date.available2019-06-17T23:29:02Z
dc.date.issued2019-06-17
dc.description13 f.pt_BR
dc.description.abstractEste artigo possui cunho doutrinário e jurisprudencial. Seu objetivo é abordar, de forma simples e clara, o uso da imagem do empregado pelo empregador, sem a sua devida permissão, e a possibilidade de indenização pela inadequada utilização. O estudo faz uma análise do uso indevido da imagem do empregado pelo empregador e a devida reparação, observando o advento da Lei 13. 467/17. Baseados nas doutrinas pertinentes aos fatos que visam demonstrar a atual abrangência legal sobre o delito. O uso arbitrário da imagem do trabalhador, sem qualquer autorização do titular, constitui violação desse direito e, consequentemente, um dano passível de indenização, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88) 4. A indenização deve ser fixada com base nas circunstâncias fáticas, isto é, nas condições das partes, inclusive econômicas, bem como a quantificação conforme a reforma trabalhista, as quais irão constituir em fator de desestímulo à prática. É uma advertência não apenas ao ofensor, mas à própria sociedade, para que adeque o seu comportamento aos limites impostos pela lei. A reparação do dano moral é vista como um conforto, uma resposta positiva ao desalento causado.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bibliodigital.unijui.edu.br/items/95c88c9f-c4c1-4e42-bb23-971bdef4d3d3
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectCiências sociais aplicadaspt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectTrabalhadorpt_BR
dc.subjectDireito à Imagempt_BR
dc.subjectDano Moralpt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.titleO uso indevido da imagem do empregado1 Improper use of employee imagept_BR
dc.typeTCCpt_BR
mtd2-br.advisor.instituationUniversidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulpt_BR
mtd2-br.advisor.nameMeneguzzi, Nelci Lurdes Gayeski

Arquivos

Pacote Original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Bruna Brandão.pdf
Tamanho:
153.08 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
TCC

Licença do Pacote

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: