Instrução normativa Nº 11, de 20 de Outubro de 2000
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Brasil., Ministério da Agricultura Secretaria de Defesa Agropecuária. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA
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Resumo
O MINISTRO ESTADO, INTERINO, DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Processo Nº
21000.002119/2000-03 e na Resolução MERCOSUL GMC 89/99, que aprovou o
Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Mel, e
Considerando a necessidade de padronizar o processamento de produtos de origem
animal, visando assegurar condições igualitárias e total transparência na elaboração e
comercialização destes produtos, resolve:
Descrição
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