Planos de saúde: diretrizes da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar os planos privados de assistência à saúde, traçando um panorama dos planos anteriores a Lei 9.656/98 e os planos posteriores a esta lei, isto é, dos chamados planos não regulamentados e regulamentos. Primeiramente identificam-se os protagonistas desta relação de consumo, quem são os consumidores e os fornecedores, bem como o seu objeto, que é a prestação de serviço médicos e hospitalares. Em seguida, estudam-se os princípios norteadores da relação consumerista e faz-se a retrospectiva histórica até a entrada em vigor da Lei 9.656/98. No segundo capítulo apresentase a Agência Nacional de Saúde (ANS), enfatizando a sua importância em se tratando da fiscalização das operadoras, e, em seguida, a classificação dos planos de saúde, o seu regramento e as diferenciações entre os planos regulamentados e não regulamentados.