A função do juiz de garantias no inquérito policial e o princípio da imparcialidade

Abstract

O objetivo geral deste trabalho é analisar a função do juiz de garantias, que foi criado pela Lei 13.964/2019, no controle da legalidade da investigação criminal com a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado e se sua atuação afronta ou não ao princípio da imparcialidade judicial. O estudo traz uma análise dos sistemas de persecução penal (sistema inquisitório, sistema acusatório e o sistema misto), com ênfase no sistema acusatório que é o adotado no Brasil. No decorrer do texto será estudado o inquérito policial enquanto fase da persecução penal que visa auferir a materialidade do delito e os indícios suficientes da autoria, verificando qual é a intervenção do estado-juiz durante o inquérito policial. Será Analisado a origem da instituição do juiz das garantias, bem como a aplicação dessa norma em outros países, sua função e os motivos da suspensão da vigência desta norma pelo Supremo Tribunal Federal, para finalmente compreender se a atuação do Juiz de Garantias tal como prevista na lei, fere o princípio da imparcialidade do estado-juiz ou se assegura de forma mais eficaz a salvaguarda dos direitos fundamentais do investigado.