A responsabilização civil das instituições bancárias em casos de golpes do pix segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Abstract

A partir do advento da internet e do desenvolvimento tecnológico das sociedades, significativas mudanças foram visualizadas na educação, no trabalho, no lazer, na cultura e na economia. Diante da necessidade de atualizar-se aos novos modelos, as instituições financeiras também tiveram de criar dispositivos bancários que facilitassem as transações e os negócios dos correntistas. Caixa eletrônico, cartão de débito e crédito, Transferência Eletrônica Disponível (TED), Documento de Crédito (DOC), Internet Banking, Home Banking, ferramentas de pagamento, são alguns serviços que demonstram que a digitalização dos serviços remodelou o sistema bancário. Entretanto, estes serviços estão sendo alvos de indivíduos mal-intencionados, que utilizam artifícios eletrônicos para prejudicar os correntistas. São evidentes os diversos tipos de fraudes, em especial através da utilização da ferramenta de pagamento Pix, que tem causado significativos danos aos seus usuários. Necessário, portanto, a análise da criação e implementação do Pix, bem como da responsabilização das instituições bancárias nos casos de danos aos correntistas e possíveis medidas de segurança, fiscalização de contas e transferências bancárias, buscando os aspectos jurídicos e os requisitos jurisprudenciais acerca da responsabilidade civil das instituições financeiras pelos ataques ocorridos na relação consumerista, inclusive nos casos de culpa exclusiva da vítima. À vista disso, as Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, compreendem, em sua maioria, que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva, mesmo que o ato seja praticado por terceiro, bastando a análise do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Contudo, verifica-se casos em que há viabilidade da culpa exclusiva da vítima afastar a responsabilidade do banco, bem como da possibilidade da culpa concorrente da vítima e do banco. Assim, o presente trabalho é do tipo exploratório/explicativo, utilizando-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com a seleção de bibliografia, documentos, decisões jurisprudenciais afins à temática.