A descriminalização do aborto

Abstract

O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise histórica acerca da criminalização do aborto no Brasil até a atual legislação penal, discutindo as inúmeras consequências advindas da criminalização, principalmente na saúde pública. Nessa perspectiva, eleva a criminalização do aborto à violação de direitos humanos fundamentais, bem como, violação aos direitos constitucionalizados, principalmente o direito à autonomia, à vida, à saúde, liberdade sexual e o direito da autodeterminação e, por fim, analisa as principais barreiras para o alcance do direito ao aborto no Brasil. Os argumentos analisados servem como parâmetro para tentar demonstrar os entraves que precisam ser superados a fim de que o debate acerca da descriminalização do aborto no Brasil possa avançar, destacando-se o conservadorismo moral ligado às questões religiosas e históricas.