O acesso à água como direito fundamental e o desafio do uso sustentável dos recursos hídricos no âmbito do sistema Aquífero Guarani

Abstract

O acesso a água como direito humano fundamental e participe da dignidade da pessoa humana e o desfio do uso sustentável dos recursos hídricos, no âmbito do Sistema Aquífero Guarani será verificado na presente monografia tendo como marco teórico as normas e tratados de convívio internacionais, a constituição e legislação pertinentes ao Aquífero Guarani de cada país por ele abrangido parcialmente e os acordos de cooperação firmados entre os países da referida área. Tem como objetivo verificar se o acesso a água, enquanto o direito humano, esta sendo preservado para que seja garantido a dignidade das pessoas e que haja a preservação deste recurso hídrico para a atual e futuras gerações. Apesar de terem legislação diversa em matéria ambiental, recursos hídricos e águas subterrâneas os países da área de ocorrência do Sistema Aquífero Guarani buscam a exploração razoável, eqüitativa e sustentável deste recurso. Estas importantes premissas não estão ocorrendo de maneira efetiva por falta da harmonização das legislações pertinentes e a real aplicação das leis e acordos já existentes necessitando, portanto de um verdadeiro empenho por parte destes países para que o Sistema Aquífero Guarani seja preservado a posteridade.