Ação rescisória baseada na inconstutucionalidade superveniente no NCPC
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Data
2016-12-20
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Resumo
O presente artigo aborda a alteração trazida no artigo 525, 15 no NCPC, Lei nº 13.105/15, o qual passa possibilitar a ajuizamento de ação rescisória contra decisão, baseada em lei ao ato normativo considerando inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, afirmando ainda que o início da contagem do prazo para a rescisória se dá do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Analisar-se-á ainda, os impactos de tal alteração na coisa julgada e consequentemente na segurança jurídica, os quais são pilares da nossa Constituição Federal, observando também o atual posicionamento do STF e a influência de tal redação neste posicionamento.
Descrição
22 f.
Palavras-chave
Ciências Sociais Aplicadas, Direito, Ação rescisória, Inconstitucionalidade suoerveniente, Coisa julgada, Segurança jurídica