A efetividade do abono de permanência no serviço público municipal em face do direito adquirido à aposentadoria, segundo critérios da emenda 41/2003

Abstract

O presente trabalho de pesquisa monográfica trata primeiramente sobre as normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, bem como seus regimes, acesso aos cargos e suas condições de ingresso. Faz-se um estudo sobre as normas constitucionais pertinentes a aposentadoria do servidor público e suas modalidades. Analisa ainda, a Emenda Constitucional nº 41/2003 que traz em seu texto o direito ao abono de permanência aos servidores públicos, bem como trata de sua natureza jurídica quanto à aplicabilidade. Verifica-se a aplicabilidade e efetividade do abono de permanência no âmbito municipal, o que é demonstrado pela lei nº 1.749/2014 editada pelo município de Augusto Pestana, a qual concede o referido abono. Por fim, de forma breve, demonstra-se o impacto financeiro gerado pela concessão do abono de permanência no município de Augusto Pestana. A pesquisa será do tipo exploratório.