Tutela jurisdicional civil e administrativa dos recursos hídricos

Abstract

A abordagem central do presente estudo refere-se à análise dos mecanismos de proteção dos recursos hídricos. Para tanto, aborda o tema dos recursos hídricos, seu gerenciamento (propriedade e capacidade legislativa), a poluição e os recursos hídricos como direito difuso. Também são abordadas as políticas públicas de proteção ao meio ambiente, bem como as sanções administrativas cabíveis. Além disso, são estudadas espécies de ação judicial que podem ser ajuizadas para garantir a proteção ou reparação de danos causados aos recursos hídricos. As formas de tutela administrativa são: o saneamento básico, a educação ambiental e a racionalização do consumo. Já a tutela jurisdicional civil se dá pela ação popular, ação civil pública e o mandado de segurança.