O pacto federativo e suas implicações aos municípios frente a atual repartição tributária

Abstract

Esse estudo mostra uma análise sobre o atual sistema de distribuição tributária estabelecido pela Constituição Federal no Brasil, para tanto, foi apresentado o conceito de Pacto Federativo, que consiste basicamente no acordo estipulado pela Carta Magna entre os três entes federados, que são: União, Estados e Municípios e de uma forma mais restrita ainda o Pacto Fiscal. Verificou-se com isso a desproporcionalidade existente entre os entes no momento da distribuição tributária por meio das seguintes pesquisas: levantamento das competências tributárias atribuídas aos municípios, verificação da parte repassada aos municípios após a arrecadação dos tributos no âmbito estadual e federal. Essa desproporcionalidade gera dificuldade dos gestores públicos municipais em atender as demandas em seus municípios. Afinal, é no munícipio que a vida acontece, mas, em contrapartida é no âmbito federal que fica a maior parte do chamado bolo tributário. Por isso, que há necessidade de revisão do Pacto Federativo, para garantir a autonomia do terceiro ente federado.