Pacto Federativo brasileiro e a desproporção entre as atividades e receitas dos municípios

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso, desenvolvido com o objetivo de entender o pacto federativo brasileiro, bem como as regras definidas de distribuição de recursos e os vínculos obrigatórios do orçamento, faz uma análise das noções do estado federativo como forma de organização de um país. Examina o pacto federativo brasileiro, discriminando suas características e explicando o atual Sistema Tributário Nacional, dando ênfase na forma do estado brasileiro e sua organização quanto a arrecadação e distribuição do montante arrecadado pela tributação, em especial dos impostos no âmbito federal. Estuda, de forma a ter uma melhor compreensão, as competências tributárias de cada um dos entes brasileiros, dando foco aos Municípios, explanando sua função na vida do cidadão, bem como expondo a falha do pacto federativo brasileiro em repassar verbas suficientes para os Municípios.