A (im)penhorabilidade de bem imóvel ofertado em garantia em cédulas de crédito bancário

Abstract

O presente trabalho foi elaborado com o escopo de analisar a inoponibilidade da garantia da impenhorabilidade aos bens imóveis ofertados em garantia real nas Cédulas de Crédito Bancário, instrumento jurídico que formaliza as operações de crédito contratadas pelos clientes junto às Instituições Financeiras. Analisou-se a criação deste instrumento, que trouxe liquidez e exequibilidade às operações de crédito, bem como as principais garantias reais de imóveis utilizadas para trazer maior segurança a este tipo de negócio jurídico, a partir de uma evolução legislativa e entendimentos doutrinários. Ainda, buscou-se conceituar o bem de família e a pequena propriedade rural sob o prisma da impenhorabilidade, a partir de definições legais, doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais. Por fim, à luz do negócio jurídico celebrado através da Cédula de Crédito Bancário, onde o tomador do crédito oferta, espontaneamente, um bem imóvel para garantir a dívida contratada junto à Instituição Financeira, verificou-se que, não raras vezes, o devedor, ao tornar-se inadimplente e, por conseguinte, se deparar com a execução da garantia, se utiliza do fundamento da impenhorabilidade para buscar o afastamento da garantia inicialmente ofertada. Isto posto, buscou-se com o presente ensaio demonstrar que o devedor, ao alcançar um bem imóvel em garantia, renuncia o direito à impenhorabilidade do referido bem, assim como analisou-se os impactos no acesso ao crédito com o acolhimento da impenhorabilidade destas garantias reais.