A constituição de 1988 e a emenda constitucional n.45/2004: uma análise da incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil

Abstract

O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma abordagem no processo de internacionalização dos tratados de direitos humanos. Discute a forma que os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro. Nesta perspectiva, analisa o processo de constitucionalização dos tratados e convenções que versam sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil, e examina o impacto e a posição hierárquica dos tratados que forem aprovados pelo procedimento do artigo 5º, § 3º da Constituição Federal.