Direito

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Pacto Federativo brasileiro e a desproporção entre as atividades e receitas dos municípios
(2024-12-27) Jung, Andrei Seibert
O presente trabalho de conclusão de curso, desenvolvido com o objetivo de entender o pacto federativo brasileiro, bem como as regras definidas de distribuição de recursos e os vínculos obrigatórios do orçamento, faz uma análise das noções do estado federativo como forma de organização de um país. Examina o pacto federativo brasileiro, discriminando suas características e explicando o atual Sistema Tributário Nacional, dando ênfase na forma do estado brasileiro e sua organização quanto a arrecadação e distribuição do montante arrecadado pela tributação, em especial dos impostos no âmbito federal. Estuda, de forma a ter uma melhor compreensão, as competências tributárias de cada um dos entes brasileiros, dando foco aos Municípios, explanando sua função na vida do cidadão, bem como expondo a falha do pacto federativo brasileiro em repassar verbas suficientes para os Municípios.
Três olhares diferentes sobre o direito : uma aproximação dos conceitos de direito de Hans Kelsen, Ferdinand Lassalle e Miguel Reale
(2024-12-27) Lemos, Vinicius de Carvalho Pimentel
O presente Trabalho de Conclusão do Curso analisa as obras mais importantes de três grandes juristas. Estes são Hans Kelsen, Ferdinand Lassalle e Miguel Reale. O objetivo é verificar como os autores mencionados apresentam o que é o direito e se suas visões são convergentes ou não. A conclusão revela que as três concepções do direito são muito diferentes e que sinalizam que uma resposta unívoca não é possível. Por isso, para Kelsen, o direito é ser um conjunto de normas. Para Lassalle, o direito é o reflexo dos fatores reais do poder. Para Reale, o direito o resultado da integração de fatos, valores e normas. Assim, fica evidente que as diferentes compreensões do direito dependem respectiva da matriz teórica formulada pelo autor e da área do conhecimento jurídico que a obra está inserida. O trabalho foi realizado com a utilização do método hipotético-dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica.
Idosos e crédito consignado : análise jurisprudencial sobre o comprometimento mensal de 45% da renda com parcelas e a in(efetividade) do CDC
(2024-12-27) Padilha, Carlos André de Brum de Almeida
Trata-se de um trabalho que busca analisar a situação creditícia do público idoso no cenário de após o início da pandemia de COVID-19. Também buscar entender como o aumento do limite disponível de cobranças em benefícios e aposentadorias para 45% do valor afetou a qualidade de vida do público analisado, verificando se houveram mudanças nos hábitos de consumo, bem como se os julgados passaram a incluir outras inovações jurídicas na resolução de lides creditícias, explanando a recente evolução do mercado de consumo de crédito para o demográfico da pessoa idosa e quais as consequências da pandemia da COVID-19 para o estilo de vida e os níveis de endividamento da terceira idade, utilizando de análise jurisprudencial e dados estatísticos de órgãos como CNC (confederação nacional do comércio) e SPC (serviço de proteção ao crédito), afim de atingir uma compreensão da profundidade das recentes mudanças derivadas da pandemia e de seu enfrentamento pela sociedade, em particular o grupo estudado neste presente trabalho.
Quem são os encarcerados? os reflexos da seletividade penal e o perfil dos presos no Rio Grande do Sul
(2024-12-27) Molin, Isabella Dal
O presente trabalho científico discutiu a respeito da execução da pena privativa de liberdade, mais precisamente acerca do que se tem por realidade do cárcere, as dificuldades encontradas pelos encarcerados, bem como as oportunidades que o Estado oferece em busca da reinserção social. Assim, faz-se necessário discutir sobre a presente temática em razão da insatisfação da sociedade para com a justiça, ou seja, expectativas criadas acerca de um melhor acolhimento pelas casas prisionais, em busca da prevenção do crime e reinserção social do apenado. Para uma melhor abordagem do tema, foi abordado o surgimento das penas, desde a Idade Antiga, até os dias atuais, inclusive como chegou ao Brasil, e a forma como o suposto criminoso foi tratado ao longo dos séculos, até chegar ao entendimento atual do ordenamento jurídico brasileiro. Em um segundo momento, abordou-se os receios da sociedade acerca da reinserção social dos apenados, suas oportunidades de estudo e trabalho como resgate à cidadania. Em função disso, é apresentado como direitos à educação e ao trabalho dentro do sistema carcerário, e como isso auxilia no processo de eliminação do estereótipo de inimigo da sociedade, bem como são exibidos dados que auxiliam numa melhor compreensão desta realidade, em que educação e trabalho são fundamentais e complementam a pessoa do preso de forma a prepará-lo para se reinserir na sociedade. Em sequência, foram expostos os motivos históricos que influenciaram e influenciam na construção da imagem do inimigo, e como ainda contribuem para as dificuldades impostas às classes desfavorecidas que, no mais das vezes, estão inseridas em uma sociedade excludente. Ademais, foi abordado o tratamento do ordenamento jurídico brasileiro que visa combater as situações de vulnerabilidade social dentro das penitenciárias brasileiras, e como atingem diretamente o indivíduo encarcerado. Assim, demonstra a importância de realizar melhorias no modo de realizar a execução penal, e os reflexos positivos para reverter o declarado estado de coisas inconstitucional do cárcere no Brasil.
A (im)penhorabilidade de bem imóvel ofertado em garantia em cédulas de crédito bancário
(2024-12-27) Sulzbach, William Schwinger
O presente trabalho foi elaborado com o escopo de analisar a inoponibilidade da garantia da impenhorabilidade aos bens imóveis ofertados em garantia real nas Cédulas de Crédito Bancário, instrumento jurídico que formaliza as operações de crédito contratadas pelos clientes junto às Instituições Financeiras. Analisou-se a criação deste instrumento, que trouxe liquidez e exequibilidade às operações de crédito, bem como as principais garantias reais de imóveis utilizadas para trazer maior segurança a este tipo de negócio jurídico, a partir de uma evolução legislativa e entendimentos doutrinários. Ainda, buscou-se conceituar o bem de família e a pequena propriedade rural sob o prisma da impenhorabilidade, a partir de definições legais, doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais. Por fim, à luz do negócio jurídico celebrado através da Cédula de Crédito Bancário, onde o tomador do crédito oferta, espontaneamente, um bem imóvel para garantir a dívida contratada junto à Instituição Financeira, verificou-se que, não raras vezes, o devedor, ao tornar-se inadimplente e, por conseguinte, se deparar com a execução da garantia, se utiliza do fundamento da impenhorabilidade para buscar o afastamento da garantia inicialmente ofertada. Isto posto, buscou-se com o presente ensaio demonstrar que o devedor, ao alcançar um bem imóvel em garantia, renuncia o direito à impenhorabilidade do referido bem, assim como analisou-se os impactos no acesso ao crédito com o acolhimento da impenhorabilidade destas garantias reais.
Trabalho infantil e futebol : a proteção ao trabalho infantil no ordenamento jurídico brasileiro e os direitos trabalhistas na formação do atleta menor de futebol
(2024-12-17) Seifert, Matheus Filippin
Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar um estudo acerca do trabalho infantil desenvolvido no Brasil. Analisa o desenvolvimento e as inovações da atividade laboral infanto-juvenil sob a perspectiva histórica e social no âmbito mundial e brasileiro. Apresenta os motivos que levam os menores ao desenvolvimento precoce da atividade laboral e suas consequências. Aborda o incansável trabalho das organizações mundiais com o objetivo de erradicar o trabalho infantil no mundo. Procura estudar o trabalho infantil desportivo realizado em clubes de futebol e suas possibilidades de contratação. Investiga se todas as normas jurídicas de proteção aos menores estão sendo respeitadas no âmbito do trabalho infantil em geral e no âmbito do trabalho infantil desportivo. Investiga a atuação empresarial no contrato de assessoramento jurídico a atletas menores. Apresenta o futebol como um fenômeno social mundial capaz de educar para a cidadania e aproximar nações. Aborda questões físicas, psíquicas e familiares que contribuem para o fracasso profissional na carreira do jogador de futebol.
Os impactos da licença-maternidade na vida laboral da mulher : o retorno ao trabalho e o preconceito com a trabalhadora mãe
(2024-12-18) Haas, Juliana Sangiogo
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de demonstrar o impacto que a chegada de um filho traz à mulher trabalhadora, faz uma análise dos efeitos, predominantemente negativos, que esta nova realidade causa na área profissional da mulher. Analisa os pontos principais vivenciados pela mulher no decorrer de sua trajetória profissional, e, principalmente no período que envolve sua gestação e o pós parto, que gera uma esfera completamente nova à mulher, em todas as áreas de sua vida, necessitando de apoio de todas as partes, inclusive, no trabalho. Aborda os principais desafios no que tange a sua incerteza quanto a garantia de seu trabalho após o retorno da licença-maternidade, bem como, os preconceitos vivenciados uma vez que é vista como sendo beneficiada por se ausentar de seu trabalho e permanecer recebendo seu salário, como também vista como causa de prejuízo à empresa que lhe contrata, enfim, diversas questões que englobam o seu cotidiano quando se torna mãe. Além dos desafios naturalmente impostos pela existência de um ser humano completamente dependente dela. Aborda sobre a amamentação, que propicia uma gama de benefícios à saúde da mãe e do bebê, tornando-se inquestionável a importância de tal prática. Faz uma breve análise das propostas legislativas e tece considerações sobre as mesmas. Finaliza concluindo que se deve priorizar tanto a amamentação pelo período mínimo de seis meses, bem como, ampliar os debates sobre a importância da saúde e segurança emocional da mulher neste período, se fazendo necessário que toda a população entenda que o período de gestação e pósparto é repleto de momentos delicados tanto fisicamente, quanto psicologicamente, sendo fundamental o apoio não apenas da família, mas também do ambiente laboral da mulher, a fim de trazer maior tranquilidade, o que reflete na qualidade da maternidade dedicada ao filho, bem como a amamentação, que, a curto e longo prazo, reflete positivamente na sociedade.
A doutrina clássica do direito natural e os limites do positivismo jurídico : uma defesa do fundamento ontológico do direito
(2024-12-18) Schwingel, Vinicius Hettwer
Os estudos e escritos que compõem este trabalho de conclusão de curso se colocam em meio a uma das mais antigas e vastamente exploradas, mas ainda não resolvidas, disputas de boa parte do pensamento jurídico. Esta disputa se revela na tensão existente entre o direito natural e o direito positivo, suas origens, seus limites e suas relações. Neste sentido, a presente pesquisa resgata este debate e aponta as teses centrais e os limites do chamado positivismo jurídico moderno. Para tanto, a análise percorre os caminhos traçados, em um primeiro momento, pela teoria clássica do direito natural, elucidada por seus ilustres expoentes da Antiguidade, a partir de Aristóteles, à Idade Média, com a sua consolidação na obra de São Tomás de Aquino. Ao finalizar este primeiro momento, o trabalho destaca a obra de Guilherme de Ockham como uma das primeiras formulações teóricas que se afastam da metafísica tradicional. Em um segundo momento, o texto destaca a emergência do mundo moderno e seus principais pressupostos. Nesse sentido, ressalta o processo de formação do Estado moderno, sua concentração de poder e a sua nova forma de justificação a partir de teóricos políticos como Thomas Hobbes. Além disso, chama a atenção para o crescente movimento de secularização, para o grande desenvolvimento científico do período e para os vínculos desta forma de compreender o mundo com o positivismo jurídico. Em seguida, relaciona as principais teses do positivismo jurídico e seus limites. Ao apontar os limites do positivismo jurídico, o trabalho destaca o resgate da doutrina clássica do direito natural e das teorias denominadas de pós-positivistas. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa a da pesquisa bibliográfica, com a leitura de livros e artigos sobre o tema analisado.
As constelações familiares como alternativa para resolução de conflitos no ambito do judiciário brasileiro
(2024-12-18) Bussler, Lucas Schmorantz
O presente trabalho de conclusão de curso, tem o objetivo de pesquisar a importância do uso das constelações na resolução dos conflitos familiares levados ao poder judiciário. Para desenvolver o texto, quanto a abordagem, a pesquisa será do tipo qualitativa, em relação aos objetivos gerais, a pesquisa será do tipo exploratória. Na sua realização será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo. Desta forma será analisado a evolução do direito de família até a contemporaneidade e as formas autocompositivas de resolução de conflitos que emergiram nesta área do Direito. Aborda a origem e o conceito das constelações familiares através de Bert Hellinger, que as desenvolveu da forma como hoje são conhecidas. Também observa as três Leis Sistêmicas que Hellinger identificou, que possibilitam, quando respeitadas que o sistema familiar esteja em harmonia. Estuda o surgimento do Direito Sistêmico, através da aplicação das Constelações Familiares no judiciário pelo magistrado Sami Storch o qual de forma precursora iniciou a utilizar o método na comarca que atua, no Estado da Bahia no ano de 2006. Investiga a aplicação do Direito Sistêmico no judiciário, sua expansão, seus resultados, como também a sua aplicabilidade na área do Direito de Família. Finaliza concluindo que o Direito Sistêmico depende ainda de uma caminhada para se consolidar no meio judiciário, através de debates e discussões, e a consequente regulação legal. Em contrapartida a dinâmica tem apresentado bons resultados nos locais onde tem sido aplicada, e por ser uma pratica nova é passível de adequações e adaptações, que podem contribuir para sua aprimoração.
A (in)constitucionalidade da exigência do requisito da confissão como critério para o oferecimento do acordo de não persecução penal
(2024-12-18) Rigon, Regina
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de questionar a validade constitucional do requisito da confissão para firmar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), bem como sua legitimidade, inicialmente, apresenta conceitos introdutórios sobre a definição e evolução da justiça negocial e compara os institutos do consenso mais conhecidos no mundo. Em seguida, analisa os institutos despenalizadores brasileiros que antecederam o acordo de não persecução penal. Posteriormente, o ANPP é abordado com maior vagar. Antes de adentrar ao tópico principal da presente monografia, ainda examina o requisito da confissão como meio de prova, de forma geral, no processo penal. Em sequência, inicia então intensa discussão sobre a violação a normas constitucionais e supralegais ao se exigir que os acusados confessem formal e circunstanciadamente a prática de infrações penais para usarem seu direito de celebrar o ANPP, concluindo pela inconstitucionalidade desta exigência, que viola não só direitos e garantias expressas na Constituição Federal, mas também em tratados internacionais. Por fim, aborda a impossibilidade deste requisito produzir efeitos processuais e materiais, e ainda, a importância de se relativizar a confissão como prova e necessidade da implementação do juiz das garantias.
O direito humano fundamental, de crianças e adolescentes, à convivência familiar : justificativa e garantia
(2024-12-18) Souza, Leisiane Gois de
O referido trabalho tem como objetivo apresentar estudos sobre a convivência familiar como um direito humano fundamental que assegura à criança e ao adolescente à vida em um núcleo família seguro e acolhedor, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma que se possibilite a promoção do afeto e dos vínculos familiares. Em seguida foi necessário analisar o instituto da família, de forma a compreender sua evolução e transformação no decorrer do tempo. Após breve reflexão sobre o direto humano fundamental à convivência familiar, buscou-se analisar os motivos da perda, suspensão ou destituição do poder familiar e os fatores que levam aos pais biológicos a negligenciarem os cuidados à prole. Ademais, verificou-se se, em alguns casos, essa perda ocorre por falta de orientações e pela situação de vulnerabilidade social enfrentada pela família natural ou extensa. Neste sentido, acredita-se, que cabe ao Estado garantir meios capazes de possibilitar a reinserção da criança e do adolescente ao convívio na família natural ou se esgotados todos os recursos, a inserção em família substituta, através da guarda, tutela e adoção. Posteriormente, foi necessário analisar o Projeto de Família Acolhedora e Apadrinhamento como forma de garantir o direito à convivência familiar, tendo em vista que são outras alternativas viáveis e aplicáveis. Por fim, após apontar base teórica, promoveu-se análise de jurisprudências, como forma de observar a fundamentação lançada pelos tribunais pátrios e a aplicação do direito à convivência familiar, bem como a aplicação do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Ainda se procurou formular proposta para tornar concreto o direito da criança e do adolescente em conviver em um ambiente seguro e acolhedor, mesmo que não sendo na família natural e sim, em família substituta.
Internacionalização da proteção dos direitos humanos como instrumento de acesso à justiça e a figura do defensor público interamericano
(2024-12-18) Daltrozo, Renan Goi
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do processo de internacionalização da proteção dos direitos humanos como instrumento concreto de acesso à justiça, destacando a importância da figura do Defensor Público Interamericano nesse processo. Como ponto de partida, pretende analisar de forma breve a esfera do acesso à Justiça, passando por algumas de suas diferentes concepções e abordando suas dimensões. Ainda neste ponto, propõe abordar os modelos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos, bem como as ondas renovatórias de acesso à Justiça. Na sequência, busca examinar de forma mais ampla a internacionalização da proteção dos direitos humanos, através da análise da concepção contemporânea dos Direitos Humanos e da questão da responsabilidade internacional dos Estados. Após, propõe analisar com atenção os sistemas de proteção dos Direitos Humanos existentes, tanto em âmbito global, como também em âmbito regional. Por fim, pretende ainda analisar a importância do trabalho dos Defensores Públicos Interamericanos no processo de democratização do acesso à Justiça.
Feminicídio e violência doméstica : reflexões acerca do contexto pandêmico brasileiro
(2024-12-18) Pause, Manuela Hamester
A presente pesquisa tem como objetivo analisar a violência contra a mulher e os casos de feminicídio no Brasil, utilizando as legislações específicas e verificando os índices dessas formas de violência no contexto pandêmico, bem como medidas de enfrentamento à violência contra a mulher, como políticas públicas. Considerando a pandemia do vírus Covid-19 e o ambiente de reclusão diária na esfera doméstica, as mulheres encontram-se em situação de vulnerabilidade frente à possibilidade de estar mais tempo com o agressor. Nesse sentido, o presente trabalho questiona: os índices de violência doméstica e feminicídio aumentaram durante a pandemia do Covid-19? Quais políticas públicas e outras formas de enfrentamento à violência foram desenvolvidas? Inicialmente se analisa em âmbito internacional e nacional dados sobre a violência contra a mulher, para após, adentrar nos mecanismos de proteção legal e jurídica no Brasil pós Lei Maria da Penha e aspectos sociojurídicos acerca da lei n.º 13.104/2015 (Lei do Feminicídio); ainda, são analisados os índices de violência doméstica e feminicídio no Brasil durante a pandemia do Covid-19, bem como as políticas públicas desenvolvidas com base no enfrentamento a estas formas de violência, para por fim, verificar se os mecanismos legais de proteção às mulheres vítimas destas formas de violência são suficientes para combater tais práticas. A metodologia é do tipo exploratória, com busca em fontes bibliográficas físicas e na rede de computadores.
A inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: a (in) constitucionalidade da exigência da confissão
(2024-12-17) Oliveira, Maria Luísa de
O presente trabalho de conclusão de curso problematiza, por meio de estudo em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com base no método de abordagem hipotético-dedutivo, acerca da exigência da confissão no acordo de não persecução penal e a possível violação dos princípios constitucionais à luz do processo penal. A pesquisa estrutura-se em três capítulos, objetivando respectivamente em um primeiro momento a análise dos princípios constitucionais à luz do processo penal. Em um segundo momento, aborda-se a evolução da justiça penal negocial no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a inspiração e a criação do acordo de não persecução penal. Em um terceiro momento é realizado um estudo sobre a tradicional confissão no processo penal e o seu valor probatório. Por fim, é explanada a pressuposta violação aos princípios constitucionais à luz do processo penal, tendo em vista a exigência da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal. Foram examinados diferentes posicionamentos existentes quanto ao presente tema, a fim de verificar se estão sendo asseguradas as garantias constitucionais dos indivíduos quanto à propositura do acordo. A pesquisa resultou na inconstitucionalidade do requisito da confissão, pois demonstrada que a exigência da confissão formal e circunstanciada como um requisito para a oferta do acordo viola o princípio da não autoincriminação e o princípio da presunção de inocência, pois o investigado se obriga a colaborar com a investigação criminal para fazer jus à celebração do acordo, antes do devido processo legal e sem as garantias do contraditório e da ampla defesa. Portanto, é necessário alterar a forma de pensamento vigente na seara do processo penal, considerando os resquícios da mentalidade inquisitória, uma vez que ainda são elaboradas leis que valorizam a confissão, não estando em consonância com os preceitos do processo democrático de direito.
Leitura no cárcere : remição e resgate à cidadania do preso
(2024-12-17) Girardi, Milena Hass
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar o instituto da remição de pena e verificar sua relação com os fins da execução penal, trazendo a remição de pena pelo estudo através da leitura conforme alterações na Lei 12.433/11. No desenvolvimento da pesquisa, buscou descrever a natureza jurídica, bem como os objetivos e fins da execução penal, elencando inclusive os princípios basilares. Demonstrou um retrato do cárcere brasileiro com base na declaração do estado de coisas inconstitucional e ainda verificou o direito à educação e suas bases constitucionais e legais aplicáveis aos presos. Analisou ações de instituições que se dedicam ao estudo e à leitura nos estabelecimentos prisionais: projetos e experiências. Realizou um estudo quanto à eficácia e importância da leitura na vida daquele que está em privação de liberdade. Demonstrou que a leitura e o benefício da remição pela mesma vêm a ser grandes aliados na busca do preso por sua ressocialização, dando suporte ao apenado no tempo em que está encarcerado, auxiliando na manutenção de sua saúde mental, bem como em sua vida pós cárcere, dando ensejo para seu reencontro com a dignidade e ressocialização, quando não mais a casa prisional for sua realidade. Para tanto, foi utilizada uma abordagem hipotético-dedutiva, com pesquisa exploratória, seleção bibliográfica, dentro e fora da rede de internet. Finalizou concluindo que o reeducando deve ter seus direitos assegurados, e que o Estado é o responsável por fomentar a educação, bem como a leitura nos espaços de privação da liberdade, proporcionando o benefício da remição de pena, instituto da execução penal.
Políticas públicas e estratégias de empoderamento feminino no enfrentamento à violência doméstica contra a mulher
(2024-12-17) Lemes, Maria Eduarda
O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo a realização de um estudo acerca do fenômeno da violência doméstica contra a mulher e seus fatores de sustentação, com especial enfoque no empoderamento feminino. Compreende como o sistema patriarcal, o machismo e os papéis de gênero contribuíram para a naturalização da violência doméstica contra a mulher. Estuda o fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher, as diversas formas de manifestação dessa violência e como ocorrem no âmbito doméstico. Analisa os dados estatísticos no Brasil atualmente, os mecanismos protetivos presentes no ordenamento jurídico e as políticas públicas existentes para a prevenção e o combate dessa violência. Retoma a importância dos movimentos feministas na ampliação dos direitos das mulheres e na criminalização da violência de gênero. Examina os avanços que ocorreram no país a respeito da igualdade entre os gêneros e também os campos que ainda prevalecem desigualdades entre homens e mulheres. Demonstra a importância de políticas públicas/estratégias de empoderamento feminino, principalmente aquelas que aliam a educação de gênero, no combate efetivo da violência contra a mulher, nos diversos meios que está inserida, sobretudo na esfera doméstica. Evidencia a necessidade de utilizar a educação como meio para empoderar meninas/jovens desde cedo, para que haja o controle do fenômeno da violência doméstica contra a mulher por parte do Estado e o alcance da igualdade entre os gêneros. Para isso, foi usada uma abordagem hipotético-dedutivo, com pesquisa exploratória, seleção bibliográfica, dentro e fora da rede de internet.
A função socioambiental da propriedade privada - por que limitar os percentuais máximos de construção sobre os terrenos urbanos?
(2024-12-17) Almeida, Kathlin Gabrielle de
O presente trabalho de conclusão de curso vem com o objetivo de compreender a função socioambiental da propriedade privada, e o porquê da limitação do percentual de construção no terreno urbano. Trazendo uma breve análise desde os primórdios da sociedade, até a atualidade, onde se mostra como o princípio da função socioambiental se inseriu na sociedade. Analisa o conflito e a compreensão com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum de todos. Aborda a propriedade privada com seus direitos e deveres, e não só como um usufruto particular, mas em conformidade com o Estatuto da Cidade. Estuda a evolução da legislação até a compreensão que temos de proteção ambiental e a importância desse tópico para a sociedade. Investiga o desempenho do Estatuto da Cidade e a concordância com a Carta Constitucional, garantindo a evolução da função social da propriedade privada. Finaliza concluindo que se deve priorizar a proteção do meio ambiente e, diante dessa prioridade, a necessidade de aplicação da função socioambiental da propriedade como auxiliadora do ente privado, mas que este a preserve em prol das presentes e futuras gerações.
A proteção ao idoso no Brasil : estudo de caso jurisprudencial no Rio Grande do Sul
(2024-12-17) Bussler, Graziela Deboni
O presente trabalho versa sobre a proteção e efetivação dos direitos e garantias ao idoso no Brasil, com ênfase ao estudo de caso jurisprudencial no Rio Grande do Sul. Possui como objetivo estudar, analisar e verificar como ocorre a proteção ao idoso no Brasil, verificando os seus marcos legais e pesquisando acerca da responsabilidade da família e do Estado perante a situação. A problemática traz o seguinte questionamento: como está estruturada a proteção ao idoso no Brasil e, em especial, no Estado do Rio Grande do Sul? Este trabalho foi realizado com base no estudo em relação ao tema abordado, de forma que melhor alcançasse a veracidade dos fatos no processo de conhecimento do problema a ser aprofundado. Foi utilizado o método hipotético dedutivo para a realização do estudo e coleta por meio de materiais selecionados, em meio físico e digital, como artigos, dispositivos legais, textos, doutrinas e jurisprudências que compreendam a realidade fática da proteção à pessoa idosa. Por fim, concluiu-se no decorrer desta pesquisa que a proteção ao idoso no Brasil é amparada por uma ampla legislação constitucional e infraconstitucional que garante o cuidado e o amparo ao idoso pela responsabilização através da família, sociedade e Estado.
Ata notarial e a sua eficácia na produção de provas processuais frente às novas tecnologia
(2024-12-17) Sinhor, Brenda
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise sobre o uso da ata notarial como meio de prova frente ao judiciário brasileiro, partindo do pressuposto da função notarial brasileira, os princípios e legislações que regem tal atividade, inclusive a análise do artigo 7º da Lei nº 8.935/94, que dispõe sobre a competência do tabelião de notas, bem como as formas e espécies de atas notariais vigentes. Aborda o direito probatório brasileiro, partindo dos meios lícitos até os meios ilícitos de provas, bem como o conceito e características das mesmas em concordância com a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, a qual instituiu o novo Código de Processo Civil, que preceitua a ata notarial como meio lícito e expresso. Por fim, faz o estudo da utilização da ata notarial como meio probatório diante da nova onda tecnológica, fazendo um breve estudo pelo direito digital e a Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, que instituiu o Marco Civil da Internet. Finaliza concluindo que é hábil a utilização da ata notarial como meio de prova frente às novas tecnologias, e faz jus à utilização de um dos mecanismos mais utilizados na atualidade, que são as redes sociais.
As novas faces da violência de gênero e suas repercussões no direito penal : considerações sobre o papel do sistema penal no enfrentamento à violência contra a mulher
(2024-12-17) Copetti, Dhyani Colpo
O presente trabalho de conclusão de curso discute as novas faces da violência de gênero e suas repercussões no Direito Penal, tecendo considerações sobre o papel do sistema penal no enfrentamento à violência contra a mulher. Analisa em que medida a legislação penal, diante dessas ”novas faces” de violência, atua de forma adequada e eficiente com relação ao enfrentamento as diversas violências de gênero. Apresentar e discutir as novas formas de manifestação da violência contra a mulher no contexto contemporâneo, avaliando sua relação com a desigualdade de gênero e com a cultura patriarcal, bem como analisar sua repercussão no âmbito do sistema jurídico penal e as estratégias para seu enfrentamento. A violência contra a mulher traz consigo diversos aspectos históricos, porém observa-se não tão somente que atualmente existe novas manifestações visíveis de violências, visto que, em sua maioria, essas não tão novas pois sempre estiveram presentes em diferentes âmbitos sociais, porém em alguns casos de forma mascarada, naturalizada ou invisibilizada.) Analisar o fenômeno da violência contra a mulher junto de seus aspectos históricos, e suas diversas formas de manifestações. Descrever os papeis de gênero, tais como o machismo e o patriarcado e como eles atuam diante da violência contra a mulher. Analisar os reconhecimentos envolvendo igualdade de gênero e como a Constituição Federal e o papel do sistema penal no combate a essa violência. Demostrar o conceito de violência de gênero e a importância da Lei Maria da Penha (2006). Trazer através do estudo da violência de gênero, as possíveis leis que foram criadas para auxiliar na punitividade desse tipo de violência. Quanto a metodologia de pesquisa, foi utilizado o método hipotético dedutivo, com pesquisa bibliográfica e seleção de documentos em meios físicos e na rede de computadores, interdisciplinares, capazes e suficientes para que o pesquisador construa um referencial teórico coerente sobre o tema em estudo.

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