Programa de Pós-Graduação em Direito - Direitos Humanos

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A produção da “vida nua” das travestis e transexuais: uma leitura biopolítica dos direitos humanos desta população no município de Cruz Alta-RS
(2019-10-03) Santos, Juliana Oliveira
Esta dissertação investiga a dinâmica da violação de Direitos Humanos da população de travestis e transexuais ligadas ao grupo “Diversidade” do município de Cruz Alta-RS, analisando as violências por elas sofridas cotidianamente, bem como os processos de estigmatização que colocam este grupo em um espaço de segregação e silenciamento, evidenciando os traços biopolíticos da produção de “vidas nuas”. O problema que orientou a pesquisa foi o seguinte: em que medida a condição de travesti ou transexual produz, em um contexto de heteronormatividade, a “vida nua” desta população? Os objetivos específicos da pesquisa consistem em: a) estabelecer, a partir de uma perspectiva transdisciplinar, os conceitos de travesti e transexual, identificando o caráter biopolítico da construção da noção de gênero em uma sociedade marcada pela heteronormatividade/patriarcalismo e a consequente produção de “vida nua” que lhe subjaz; b) realizar uma pesquisa de campo com a população de travestis e transexuais ligadas ao grupo “Diversidade” do Município de Cruz Alta-RS, caracterizando os aspectos sociodemográficos como escolaridade, renda, acessibilidade à saúde pública, mercado de trabalho, cor de pele, participação ou não no mundo da prostituição, visando identificar e compreender os aspectos que fragilizam e/ou potencializam os direitos humanos do grupo pesquisado; c) analisar as violações de direitos humanos pelas quais passam as travestis e transexuais ligadas ao grupo “Diversidade” do Município de Cruz Alta-RS, de modo a demonstrar, em primeiro lugar, os processos que redundam na produção da “vida nua” desta população e, em segundo lugar, as estratégias de resistência por elas estabelecidas, oportunizando a reflexão sobre o tema e mobilizando ações de mudança coletiva. O estudo foi desenvolvido com dez participantes do município de Cruz Alta-RS a partir de uma pesquisa de natureza descritiva observacional, com abordagem qualitativa dos dados. A amostra contou com dez participantes, entre elas travestis e transexuais. Essa reflexão poderá enriquecer as possibilidades de trabalho interdisciplinar entre os níveis de atenção, redirecionando ações de algumas políticas relacionadas aos direitos humanos da população estudada. Quanto aos aspectos éticos, estes foram observados em todos os momentos da pesquisa, visto que antes de iniciar a realização do estudo, o projeto, já qualificado em banca, foi submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ, que emitiu parecer autorizando a sua realização. Após a introdução, mostrou-se o caminho metodológico observado para realização do estudo, destacando a caracterização e o contexto de sua realização, além de traçar a população e amostra, bem como os instrumentos e procedimentos de pesquisa. Posteriormente, faz-se uma leitura biopolítica da violação de direitos humanos e da produção da “vida nua” no campo da transexualidade/travestilidade, abordando, ainda, o tema da microrresistência ao biopoder, e, por fim, expõem-se as considerações finais a partir da realização da pesquisa. Conclui-se que o estudo identificou a “vida nua” desta população, que na condição de travesti ou transexual, vive em um contexto de heteronormatividade, principalmente considerando que, na atualidade, travestis e transexuais sofrem uma série de violações aos direitos humanos.
Por cidades mais humanas: reflexões e instrumentos para a desmercantilização das cidades e arranjos sustentáveis na efetivação do direito à moradia
(2019-10-03) Seffrin, Geciana
O presente trabalho dissertativo, vinculado ao PPGD – Programa de Pós-Graduação em Direito, à linha de pesquisa Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Direitos, analisa o acesso à moradia digna e adequada, considerada direito humano fundamental ao desenvolvimento da inclusão social e do exercício da cidadania. O presente estudo considera, ainda, a papel do Estado como protagonista nas ações de implementação de políticas públicas habitacionais que garantam o uso e o gozo desse direito pelos cidadãos. A flagrante ausência e a ineficiência de políticas públicas habitacionais capazes de garantir este direito, justifica este estudo, sobremaneira no cenário nacional. Tal situação de insucesso decorre, para além da atuação ineficiente do Estado, também da ação de uma sociedade capitalista, que permite, induz e concorre para a mercantilização da moradia e do solo urbano, o que acaba reduzindo este direito humano fundamental, em mero ativo financeiro, desvirtuando a sua essência. Para levar a efeito essa complexa e contemporânea análise proposta, a pesquisa foi dividida em três partes: a primeira parte será dedicada ao estudo do direito humano à moradia digna; a segunda parte do trabalho discorre sobre as políticas públicas intentadas no cenário habitacional após a promulgação da Constituição Federal de 1988; e, na terceira e última parte, são propostas algumas reflexões acerca dos principais fatores que impedem, dificultam ou simplesmente influenciam de alguma maneira a materialização de cidades sustentáveis no cenário nacional, trazendo ao debate, para encerramento, alguns paradoxos havidos entre os direitos humanos, direito à moradia, direito à cidade e os limites impostos pelo sistema socioeconômico. Para cumprir com esta proposta, o trabalho foi elaborado mediante pesquisa bibliográfica orientada pelo método teórico-descritivo, como método de abordagem foi utilizado hipotético-dedutivo, como método de procedimento foram utilizados o método histórico e comparativo sendo, por fim, adotado o método sociológico de interpretação.
O Combate ao Terrorismo Internacional e os Direitos Humanos: uma análise no mundo atual
(2019-10-03) Maçalai, Gabriel
A contemporaneidade apresenta aos seres humanos grandes transformações sociais e conceituais. Como se tudo que um dia fosse sólido e firme, agora estivesse em relativização. Assim, o Estado, fruto maior da Modernidade, passa por uma série de fragilizações enquanto que, o ser humano cada vez mais, deixa o seio onde vive para se aproximar da sociedade internacional. A vida se tornou global e isso permitiu que problemas, antes locais e regionais, ingressassem mais profundamente nas vidas particulares de todos os sujeitos no mundo. Um destes problema é o terror. O terrorismo é um fenômeno antigo, mas que tem apresentado, cada vez mais, novas facetas e construído estereótipos de permanência na sociedade contemporânea. Neste sentido, o presente estudo, através do método hipotético-dedutivo e de pesquisas bibliográficas, jurisprudenciais e legais, busca entender o que é o terrorismo, ou quais seus requisitos básicos, que permitem sua identificação e por fim, saber o que o Direito Internacional tem feito para barrar o terrorismo. Neste sentido, por primeiro, analisa o mundo contemporâneo em suas características mais fundamentais, verificando aspectos da sociedade de informação, das consequências das novas confrontações do mundo e a emergência de novos atores internacionais, dentre eles os grupos terroristas, sempre buscando, nestes pontos, verificar quais as caraterísticas da contemporaneidade que permitem que o terrorismo internacional tenha o status no qual se apresenta. Em segundo, analisa o terrorismo propriamente dito, verificando suas diversas apresentações na História o que culmina com uma grande dificuldade conceitual sobre o tema, visto que, o terrorismo passou por diversos tratamentos, apresentações e foi encarado das mais diversas formas durante o tempo, para então, verificar quais são os principais grupos terroristas da atualidade. Por fim, a terceira parte quer verificar o que o Direito, mais especificamente, o Direito Internacional tem feio para contenção do terrorismo e a manutenção dos direitos humanos. Para tanto, analisa os métodos estatais e paraestatais de contenção do terrorismo, que são o processo legislativo que proíbe e criminaliza o terrorismo, a persecução criminal dos acusados e o levante de exércitos não oficiais na militância contra o terrorismo. Sabendo que o terrorismo é um problema global, analisa as formas interestatais de combate, os instrumentos garantidores de direitos, os julgados internacionais e o instituto da legitima defesa. Em última análise, vem à baila a questão do combate ao terrorismo e a preservação dos direitos humanos, sabendo que o tal fenômeno, agride os direitos fundamentais mais básicos, atinge a paz e a segurança internacional, bem como, tocam no Estado de direito e na Democracia.
O Direito Fundamental à Saúde: a (in)sustentabilidade e a função do Estado garantidor em face das demandas sanitárias
(2019-10-03) Sippert., Evandro Luis
A nova concepção de relações sociais neste mundo multifacetado impõe o (re)pensar do modelo de Estado e de sociedade vigentes. Emerge neste contexto o conceito de sustentabilidade, observando as inter-relações particulares a cada contexto sociocultural, político, econômico e ecológico, dentro de uma dimensão de tempo e de espaço. No Brasil, com o advento da Carta Magna de 1988, ocorreu a constitucionalização da sustentabilidade, a qual buscou garantir a eficácia e elevou o direito à vida sustentável como um direito fundamental. Por influência do modelo econômico vigente, que impõe desmedida exploração dos recursos naturais de forma totalmente (in)sustentável, a vida e a saúde das pessoas acabam sendo afetadas. A proliferação de doenças epidemiológicas e o avanço de novos tipos de enfermidades aumentam em razão inversamente proporcional à capacidade do Estado em prover medidas sanitárias preventivas. O (não) direito à saúde, embora consagrado como direito fundamental, resta comprometido às demandas da população e, consequentemente, sua qualidade de vida. O objetivo do presente estudo é identificar de que maneira a (in)sustentabilidade influencia e compromete o acesso à saúde, e importa na vida das pessoas. Para tanto, trata-se de uma pesquisa de caráter exploratório, que utiliza o método hipotético-dedutivo e, como procedimentos técnicos, utiliza pesquisa bibliográfica e qualitativa. São abordados conceitos que envolvem a contextualização da (in)sustentabilidade como um direito fundamental e os reflexos da (in)efetivação dos direitos humanos na forma de vida (in)sustentável. O surgimento e a efetivação dos direitos fundamentais e a (in)efetividade do Estado brasileiro frente os direitos fundamentais sociais, também são discutidos juntamente com a descrição de como a Constitucionalização da sustentabilidade torna-se um pressuposto para o ambiente ecologicamente equilibrado. Analisa-se a constitucionalização do acesso à saúde no Brasil, comparativamente a outros países, como direito fundamental, relacionando a (in)sustentabilidade como forma de (não)promoção da saúde, permeado por categorias de análise como a sociedade de consumo, as novas tecnologias, a ética e a bioética. Enfim, o papel do Estado enquanto garantidor das demandas sanitárias interfere diretamente na qualidade de vida dos cidadãos, como uma interface possível entre sustentabilidade e saúde. O tema é vivo e está em constante desenvolvimento e transformação, por isso precisa ser revisitado, instigando uma análise cuidadosa sob uma visão interdisciplinar.
A justiça de transição entre discurso democrático e práticas autoritárias : reflexões sobre o legado ditatorial para a democracia brasileira
(2019-10-03) Oliveira, Carla Dóro de
Este trabalho se propõe a apresentar uma análise do contexto histórico da ditadura civil-militar brasileira, do seu processo de abertura e das medidas adotadas pelo Estado antes, durante e após o processo de redemocratização, passando pelo estudo dos mecanismos justransicionais e da situação de vizinhos latino-americanos, para se chegar, finalmente, ao estado atual da justiça de transição no Brasil. Com isso, buscou-se responder à questão da manutenção do autoritarismo na sociedade brasileira mesmo após a redemocratização do país. Para tanto, procedeu-se à contextualização histórica do momento vivido pelo país no período imediatamente anterior ao golpe de 1964, tendo sido elaborado um estudo do modus operandi utilizado pelo governo ditatorial, abordando a atuação do Poder Judiciário como legitimador da ditadura, até se chegar aos idos da década de 1970 e da mobilização da sociedade civil e das instituições públicas em prol da redemocratização do país. Examinou-se, ademais, as condições e necessidades para a implementação satisfatória dos mecanismos da justiça de transição, abordando ainda os casos argentino e chileno. Finalmente, analisou-se a situação da justiça transicional no país em todos os seus aspectos, iniciando pelas conquistas das políticas de reparação, passando pela valorização da memória e pela busca da verdade, notadamente a partir da análise dos relatórios da Comissão Nacional da Verdade (CNV), para se chegar ao exame das políticas de reforma institucional e, por fim, da situação da responsabilização individual dos agentes envolvidos em violações aos direitos humanos durante a ditadura. Na metodologia utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental numa abordagem qualitativa, abrangendo a leitura e análise de obras doutrinárias, artigos e jurisprudência, bem como de relatórios estatísticos e informações veiculadas pela mídia. Os resultados do trabalho apontam que as medidas adotadas pelo país são insuficientes para a consolidação da democracia e para a construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Apesar de o Brasil ser signatário de tratados internacionais de direitos humanos, observa-se que eles são violados diariamente no país, sendo esse um dos efeitos de uma transição política mal-acabada. A implantação das recomendações da CNV, bem como da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Gomes Lund, nesse contexto, especialmente no que tange às reformas administrativa e à regularização da justiça, poderiam auxiliar a reverter o cenário precário em que se encontram os direitos individuais em nosso país.
Aproximação entre a História e o Direito: famílias e suas definições a partir do gênero, da sexualidade e da religiosidade
(2019-10-03) Strücker, Bianca
O presente trabalho estuda a configuração das famílias como forma de organização social, compreendendo o matriarcado como contraponto ao expressivo patriarcado, que juntamente com o capitalismo acaba por confundir-se com a história da família. Se analisam mitos que impõem papéis sociais específicos para cada componente da família, sobretudo homens e mulheres, pautados no sexo biológico e gênero. A religião, ainda hoje, intervêm na conceituação da família, e contribui para a não evolução do pensamento no que tange a pluralidade de organizações familiares. Ainda que o Brasil seja um Estado laico, percebe-se que há influência da religião em espaços públicos, que impossibilitam a criação de legislações e políticas publicas de enfrentamento ao preconceito, bem como a aceitação de outros modelos familiares para além da família nuclear. A partir do pós-positivismo, com a diferenciação entre regras e princípios os direitos humanos surgem como possibilidade jurídica de garantir de direitos à minorias, ainda que não haja correspondente previsão legal. O gênero, a sexualidade e o afeto podem ser novos fatores e caracteristicas a serem observadas na conceituação e caracterização das novas famílias. Assim, há uma influencia das novas definições familiares no mundo contemporâneo, onde o rompimento com o heteronormativismo pode ser a chave para estabelecer novos papéis sociais, ou a não imposição destes, além de ser relevante na explosão do discurso patriarcal. Desse modo, busca-se verificar, através do método hipotético-dedutivo e pesquisa essencialmente bibliográfica, o fenômeno família enquanto formação social e cultural, e não um produto natural. A sua história, e a transição as famílias matriarcais e patriarcais, além de compreender a necessidade de o direito controlar a família determinando quais têm ou não a possibilidade de consolidar-se, e a influência dos direitos humanos como facilitadores para pensar em novas formas de famílias, através do respeito à dignidade da pessoa humana. Assim, o estudo se relaciona com a linha de pesquisa Fundamentos e Concretização dos Direitos Humanos, que se encontra vinculada ao Mestrado em Direitos Humanos da Unijuí, pois pretende verificar a concretização de direitos humanos de grupos específicos, como a pluralidade de famílias.
Hugo Grotius e a laicização do direito natural: um resgate das contribuições teóricas do autor para a afirmação do direito internacional dos direitos humanos
(2019-10-03) Oliveira, Tamires de Lima de
Esta dissertação tem como objetivo resgatar as contribuições teóricas de Hugo Grotius para a formação do Direito Internacional e afirmação dos Direitos Humanos. Situa-se no plano da Filosofia do Direito, em especial no âmbito da teoria clássica do Direito Internacional, assim entendida a que se situa a partir da teoria do jus gentium (direito das gentes) do período de transição intelectual da tradição teológica medieval para o pensamento secularizado moderno, contexto histórico-político também relacionado aos movimentos renascentistas e ao advento dos Tratados da chamada Paz de Vestfália. A investigação concentra-se nas principais obras de Hugo Grotius, através de uma abordagem hipotético-dedutiva e historiográfica. A hipótese desenvolvida suscita que a construção teórica clássica do Direito Internacional ainda tem muito a ensinar à ciência jurídica contemporânea. Sob este viés, o tema insere-se também no contexto de questões atuais, como a retomada do ideal de justiça internacional, o atual fenômeno de humanização do Direito Internacional e a ressignificação do papel do indivíduo perante a Sociedade Internacional. Conclui-se que a filosofia clássica do Direito Internacional, guardadas as proporções de contexto, permanece viva e indispensável ao estudo do Direito Internacional que, a partir da afirmação e da consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos constitui o direito das gentes dos dias atuais.
Direitos humanos e acessibilidade: processos de inclusão/exclusão das pessoas com deficiência
(2019-10-03) Oliveira., Sheila Maria de
Este estudo se propõe a refletir sobre o direito fundamental à acessibilidade das pessoas com deficiência, sob o paradigma dos direitos humanos, considerando os processos de inclusão/exclusão desse segmento populacional que constitui a maior das minorias, e cuja trajetória pelo reconhecimento da diferença tem como característica marcante a superação da invisibilidade. Para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, um dos pilares mais importantes é a acessibilidade. Assim, os significativos avanços do aparato legal que assegura a inclusão social e a promoção da acessibilidade são focalizados, com ênfase na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, de 2007, ratificados pelo Brasil em 2009; na Constituição Federal de 1988; na legislação infraconstitucional; na NBR 9050 da ANBT; e na Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, que marca o início de um novo tempo para os 45 milhões de brasileiros com algum grau de deficiência ou mobilidade reduzida, mudando a visão sobre o conceito de deficiência, antes vista como um atributo da pessoa e hoje como o resultado da falta de oferta de acessibilidade por parte da sociedade e do Estado. No âmbito educacional, a inclusão das pessoas com deficiência perpassa a eliminação de obstáculos e barreiras físicas, sistêmicas e culturais/sociais, a fim de viabilizar o desenvolvimento de suas potencialidades com autonomia e participação. As instituições de ensino constituem-se como lugares naturais de aplicação, consolidação e expansão dos direitos humanos; nesse sentido, precisam tratar a acessibilidade como prática de inclusão social, adaptando-se às necessidades de seus alunos, para que se tornem escolas inclusivas. Dessa forma, a pesquisa busca investigar as formas de acessibilidade implantadas nas redes de ensino (escolas municipais, estaduais, particulares e universidades) do município de Cerro Largo/RS, analisando a acessibilidade das pessoas com deficiência desde o ponto de vista da relação entre a aplicabilidade da lei e o desenvolvimento de hábitos e atitudes institucionais de inclusão.
O Direito Humano à Comunicação e os Discursos sobre a Mulher na Sociedade em Rede
(2019-10-03) Meneghetti, Patrick Costa
A comunicação, além de ser responsável pela interação entre as pessoas, especialmente no contexto da sociedade em rede, construída ao redor das mídias digitais, é um direito humano, entendido como gerador de outros direitos, permitindo o exercício de uma cidadania plena. As mulheres, com todas as possibilidades que as novas mídias oferecem em termos de expressão, especificamente nessa nova sociedade, estão apenas marcando a sua participação nesses espaços com a reprodução de estereótipos já tradicionais em torno de sua imagem, produzidos por uma sociedade predominantemente patriarcal, ou, ao contrário, estão produzindo um novo discurso, contrariando a tradicional submissão, inclusive discursiva, a que foram submetidas ao longo da história? A partir desse questionamento, a presente dissertação se propõe a analisar os discursos sobre a mulher na sociedade em rede, especificamente a partir do programa “Amor & Sexo”, veiculado pela Rede Globo de Televisão em janeiro de 2017, e sua repercussão nas mídias sociais, como o Facebook. Metodologicamente, a pesquisa parte do método dialético e como procedimento se vale do método bibliográfico, centrando-se na análise de conteúdo, tendo como referência os discursos produzidos durante o próprio programa “Amor & Sexo” e, posteriormente, a partir das postagens na página do jornal Zero Hora no Facebook, por ser, dos jornais gaúchos, a página com o maior número de curtidas, por meio de comentários dos usuários dessa rede social. Diante das mais variadas discussões apresentadas pela própria mídia, definições tradicionais, alicerçadas na clássica confusão entre gênero e sexo ainda se mantêm. É preciso, porém, superar o tradicional discurso de supremacia do masculino, o que justifica, então, o olhar sobre a exposição da mulher nas mídias sociais e os discursos produzidos nesse contexto sobre elas e por elas próprias. Do ponto de vista dos direitos humanos, o direito humano à comunicação apresenta relação com o desenvolvimento de um discurso sobre o gênero mulher hoje, infelizmente não tão evoluído, considerando a relevância que a internet adquiriu na comunicação entre as pessoas. Conclui-se que a educação para os direitos humanos se apresenta como a forma mais eficiente de tentar transformar os discursos produzidos sobre as mulheres e pelas próprias mulheres nas mídias sociais, na perspectiva da igualdade de gênero, no contexto do direito humano à comunicação.
A importância das heranças sociopolíticas na busca pela compreensão da origem e natureza dos conflitos na sociedade brasileira do início do século XXI
(2019-10-03) Hoff Junior, Ney Francisco
A pesquisa procura compreender a origem e natureza das disputas e conflitos que consolidaram o quadro de exacerbada polarização no Brasil neste início de século XXI. Partindo da dedução de que há a influência de aspectos da formação da sociedade brasileira sobre o atual quadro de crise política, econômica e moral do país, a presente dissertação promove o resgate de marcantes características da formação da sociedade brasileira que se tornaram verdadeiras e intermináveis fontes de estabilização de um quadro de privilégios e injustiças que emolduram um país com grandes diferenças e contradições. No entanto, antes de adentrar na descrição e análise dos aspectos da formação da sociedade brasileira que se caracterizam como verdadeiras e nocivas heranças sociopolíticas, são invocadas teorias políticas e sociais que se consolidaram como relevantes análises filosóficas, políticas e sociológicas que revelam os valores, culturas e as disputas que compõem a complexidade das sociedades ocidentais modernas e que, por isso, também compõem a dinâmica sociopolítica brasileira. Neste ponto, sobre o aspecto sociológico, percebe-se que a sociedade ainda exerce um papel de estrutura de sustentação da organização social. Em relação aos aspectos políticos inerentes à sociedade, apesar da atualidade do pensamento de autores clássicos, constata-se uma crise de paradigma acerca do conceito de sociedade civil. Percorrido os referidos parâmetros teóricos, ocorre a análise vertical da sociedade brasileira através de narrativas que percebem e descrevem o patrimonialismo, a escravidão, as instituições extrativistas e o autoritarismo como elementos indeléveis da formação sociopolítica nacional. Tal abordagem é promovida com a invocação de grandes interpretes da sociedade brasileira. Concomitantemente à invocação dessas narrativas, são suscitados exemplos que comprovam que as referidas características da formação sociopolítica nacional ainda estão presentes e influenciam negativamente as relações sociais, políticas e econômicas no Brasil até o presente momento, portanto, podem ser consideradas nocivas heranças sociopolíticas. Não obstante, dando destaque às analises desenvolvidas pelo sociólogo brasileiro Jessé Souza, é possível identificar mitos e violências simbólicas que têm por finalidade naturalizar a estratificação social no Brasil e manter os privilégios das elites nacionais, ambas, deformidades que são fruto das nocivas heranças sociopolíticas. Por fim, na análise o atual cenário de conflitualidade e polarização da sociedade brasileira é confirmado que a natureza e origem das disputas, em grande parte, têm diretas e indiretas relações com as nocivas heranças sociopolíticas desenvolvidas dentro do processo de formação da sociedade brasileira.
A utopia da cidade como direito: reflexões para a qualidade de vida por meio da sustentabilidade, educação e cidadania
(2019-10-03) Matte, Nadja Regina
Tratar sobre cidades é rebuscar-se na história da civilização e compreender o presente como o resultado de todo um processo lento, original, específico de cada cultura e, portanto, fascinante; e, através do método monográfico/dissertativo efetivou-se a pesquisa que possui como objetivo principal, investigar os conflitos socioambientais urbanos urbanos, seus impactos na qualidade de vida, nos ecossistemas e na biodiversidade, na perspectiva da sustentabilidade e do bem viver. Portanto, entender sobre cidades, é algo que necessita de muito aperfeiçoamento, pois cada uma é única, E é aqui que reside o perigo: poucos sabem, verdadeiramente, administrar e organizar uma cidade, para todos poderem usufruir. O pensamento a respeito da cidade é que ela deva dar lucro, não satisfação e bem viver. Muito já mudou, mas temos governos municipais que não são alfabetizados urbanisticamente. E esse ponto fundamental é que faz a diferença absoluta e do qual trata-se durante o decorrer do trabalho. Num primeiro momento, a urbanização e a cidadania ganharam relevância, denotando o lugar da vida e a vida do lugar, complementando com os espaços públicos e sua democracia, investindo na ideia da importância do indivíduo e de seus práticas cotidianas, como o espaço público na esfera urbana e suas dimensões, sua forma de apropriação. Já, no capítulo dois, tratou-se sobre o papel da educação ambiental na reconstrução dos espaços urbanos, conectando com o capítulo anterior, e desenvolvendo o tema sobre a agenda ambiental do século XXI e da alfabetização ecológica.No último capítulo, pesquisou-se sobre políticas urbanas para a democratização e qualidade de vida, como o Plano Diretor. E, também, sobre a questão da justiça ambiental no e para o desenvolvimento sustentável, aplicando a lei, pautada e vinculada à nossa Lei maior que é a Constituição Federal. E, para fechar o capítulo citado acima, exemplificou-se com algumas experiências exitosas em políticas públicas de gestão urbana, com intuito de mostrar como é possível pensar a cidade e nela implementar ações para que se efetive e se promova o bem viver e o direito humano. Concluindo-se que, através de uma educação para a cidadania e para a sustentabilidade, há enormes possibilidades de que, um mundo melhor possa se efetivar, garantindo um bem viver, capaz de proporcionar, cada vez mais, a implementação da utopia e do sonho, de tudo daquilo que a inteligência é capaz de criar.
Economia solidária: possibilidades e limites à concretização das cidades sustentáveis à luz dos direitos humanos
(2019-10-03) Gonçalves, Marlete Mota
A presente dissertação tem como tema a análise da economia solidária com o objetivo de verificar se a mesma se constitui como meio de geração de renda e inclusão social no meio urbano para efetivação de direitos humanos. Para tanto, o estudo inicia pela abordagem dos aspectos históricos da economia solidária no Brasil, seus atores sociais e as políticas públicas que envolvem o tema. Na sequência, analisa-se a relação da sustentabilidade ambiental a partir da ideia de cidades sustentáveis e as práticas de economia solidária como importante instrumento na geração de trabalho e renda. O último capítulo trata da relação entre a economia solidária e os direitos humanos, e a efetivação dos mesmos. O estudo é teórico com abordagem hipotético-dedutivo, na qual buscou-se identificar a potencialidade dessa prática de economia na reconstrução social e sua efetivação da inclusão social. Assim, o estudo se relaciona com a linha de pesquisa intitulada Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Direitos, do Programa de Pós-Graduação em Direito, Mestrado em Direitos Humanos, da Universidade Regional do Noroeste do Rio Grande do Sul. Conclui-se que a prática da economia solidária está alicerçada na gestão democrática associada à participação dos seus atores sociais e no interesse coletivo, que são pressupostos indispensáveis para a existência de uma cidade sustentável à luz dos direitos humanos e da justiça social. Restam indispensáveis essas conexões a fim de atenuar as disparidades sociais e econômicas, buscando a prevalência da igualdade com mais dignidade ao cidadão ao ter consciência individual de seus direitos.
Políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres: uma análise a partir das experiências da região noroeste do Rio Grande do Sul
(2019-10-03) Herbertz, Márcia Helonice
O presente trabalho analisar as Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência contra Mulheres a partir das experiências dos municípios de Santa Rosa e Três de Maio da região noroeste do Rio Grande Do Sul, tendo como pano de fundo os temas dos Direitos Humanos das Mulheres, políticas públicas de combate à violência contra as mulheres, o movimento social e a emancipação das mulheres. Estes municípios criaram órgãos de políticas para mulheres como coordenadorias ou secretarias para as Mulheres e esta dissertação visa analisar como são tecidas as redes de proteção e de atendimento e, por último analisar o financiamento da política pública para as mulheres para compreender a efetividade das ações e consequências para a vida cotidiana das mulheres em situação de violência. A metodologia de pesquisa utilizada será a pesquisa bibliográfica e a pesquisa documental, com acesso a documentos legais como legislações das diversas esferas, atas das reuniões do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, relatórios das reuniões de Rede de Proteção, relatórios das Conferências, tabelas, fotos e notícias de jornais locais e regionais de documentos escritos das políticas públicas ou registros de ações do poder público. O principal objetivo deste estudo é analisar dados sobre políticas públicas de combate à violência e órgãos institucionais para a proteção das mulheres implantadas nos municípios da pesquisa. Ao mesmo tempo, compreender o caminho da construção dessas políticas a partir da percepção dos direitos humanos para as mulheres. No capítulo inicial a questão dos estudos de gênero e dos direitos humanos é analisada e o segundo capítulo trata da consolidação das políticas públicas para as mulheres. E no capítulo final, analisa- se as políticas públicas de combate da violência contra as mulheres nos municípios, a fim de identificar os atores da Rede de Proteção e os mecanismos utilizados para implementar as leis de proteção e modelos de gestão das políticas públicas para as mulheres. Verifica-se que o desenvolvimento do trabalho em cada município ocorreu de forma diferenciada, levando em consideração as condições de estrutura e autonomia que cada gestor teve na elaboração e no processo de execução das ações planejadas. Em particular, destaca-se a o trabalho da rede de serviços que organiza o fluxo de atividades de prevenção e proteção, especialmente das mulheres vítimas de violência.
Sapatão é resistência! (in)visibilidade lésbica, identidade... E os direitos humanos?
(2019-10-03) Canciani, Pamela Maiara Chaves
Em uma sociedade institucionalizada em categorias de gênero, a sexualidade subversiva tende a ser marginalizada ou invisibilizada. O sistema de dominação patriarcal enredado nas relações sociais e determinando padrões, anula a existência de identidades não reconhecidas nesse sistema. O testemunho de uma memória que não é dado pelas suas protagonistas, torna impossível situar uma identidade de corpos políticos individuais enquanto esses não se manifestam coletivamente, assim, como as diferenciações sexuais pautadas em um majoritário heterossexual-patriarcal contribuíram para uma invisibilidade e anulação de direitos das mulheres lésbicas? (Re)Construir a memória da mulher lésbica para que se possa falar em uma identidade lésbica individual e coletiva desses corpos é imprescindível para se conhecer as sujeitas dessa história. A partir disso, o fenômeno da (in)visibilidade lésbica restando evidente é necessária uma investigação acerca da identidade como mecanismo de (micro) resistência e busca de direitos. O necessário para reconhecimento dos corpos invisibilizados nessa padronização social, é uma recuperação da memória das mulheres lésbicas cooptadas por esse sistema, bem como, uma análise acerca da produção de identidade conquistada pela resistência de corpos políticos. Se, havendo a possibilidade dessa reconstrução e reconhecimento da identidade lésbica individual e coletiva, poderá ser possível também, conhecer os direitos humanos já positivados, e as ações afirmativas necessárias para que os direitos não conquistados sejam alvitrados a fim de legitimar a condição de corpo visível e resguardado das mulheres lésbicas, bem como, medidas que transformem os discursos sociais dominantes, a fim de erradicar os possíveis preconceitos que serão abordados no decorrer dessa pesquisa. O método de pesquisa a ser utilizado será o hipotético-dedutivo: a partir de uma premissa maior, serão retiradas várias conclusões específicas. Partindo dos alicerces da história do tempo presente, o trabalho visa situar-se na atualidade sem perder a historicidade dos discursos utilizados, dessa forma, quando se propõe a fazer uma recuperação histórica a pesquisa não obedece uma ordem cronológica dos fatos, mas a melhor forma de aplicar a história nas problemáticas atuais. A técnica de pesquisa será a da pesquisa bibliográfica, com a realização de consultas em livros, artigos científicos, revistas, legislações e demais documentos pertinentes (como consulta a estatísticos e dados oficiais do governo). A utilização de obras de arte e documentários também é importante devido ao compromisso com a visibilidade assumido por essa pesquisa.
Felicidade individual e coletiva: reflexões sobre a busca do bem-viver do ser humano na civilização
(2019-10-03) Heineck, Willian Matheus
O presente trabalho dissertativo, vinculado ao PPGD – Programa de Pós-Graduação em Direito, à linha de pesquisa Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Direitos, analisa as diversas dimensões de intepretação do conceito de felicidade e de bem-viver do ser humano. Através de uma busca da construção histórica dos modelos de vida até aqui propostos pelo homem, desde a Antiguidade, pela Idade Média, Modernidade até os dias atuais, demonstrando a condição de busca de felicidade e bem-estar através do consumo determinada pelo sistema capitalista. Demostra as antigas e atuais identidades dos indivíduos dentro da sociedade, sugerindo novos caminhos para a construção do ser humano, tanto no que tange ao seu caráter individual quanto a um ponto de vista coletivo, de convivência e construção social. Também é apontada a condição de insustentabilidade ambiental do sistema capitalista, devido à incessante exploração de recursos naturais que o homem realiza em função da produção de materiais necessária para atender uma sociedade extremamente consumista. Por fim, procura novos caminhos para a humanidade na compreensão de suas necessidades, na construção de sua felicidade e na busca de seu bem –viver. Para cumprir com esta proposta, o trabalho foi elaborado mediante pesquisa bibliográfica orientada pelo método teórico-descritivo, como método de abordagem foi utilizado hipotético-dedutivo, como método de procedimento foram utilizados o método histórico e comparativo sendo, por fim, adotado o método sociológico de interpretação.
O papel das novas mídias na formação de uma cultura dos direitos humanos
(2019-10-03) Araujo, Vinicius Bindé Arbo de
Este trabalho enquadra-se na linha de pesquisa Democracia, Novos Direitos e Desenvolvimento, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unijuí. A dissertação analisa o papel das novas mídias na formação de uma cultura dos direitos humanos, com o objetivo de compreender as relações entre direitos humanos, mídia, democracia e cidadania, contextualizando o direito à comunicação, liberdade de imprensa e de expressão na era da sociedade da informação e interpretando o papel das mídias alternativas no Brasil. A pesquisa é do tipo exploratória e o método utilizado é o de abordagem hipotético-dedutivo, em que apresenta o estudo sobre as seguintes mídias: Agência Pública, Repórter Brasil e Mídia Ninja. Baseia-se em conceitos como sociedade em rede, cultura da convergência, cultura da conexão, mídia radical e jornalismo independente, fundamentando-se na perspectiva dos direitos humanos. Discute o avanço das novas tecnologias, produzindo um novo formato jornalístico, que rompe com o centralismo histórico dos meios tradicionais de comunicação. A hipótese é de que sem o direito à informação e comunicação livres, não há uma democracia plena. O resultado da pesquisa aponta que a democratização dos meios de comunicação é uma necessidade no país e demonstra que as mídias alternativas são referência para uma democracia que respeite e garanta os direitos humanos, incluindo o direito à informação plural.
O direito à moradia e à cidade: um exercício de cidadania
(2019-10-03) Desordi, Jordana Laís
O presente estudo dissertativo, vinculado à linha de pesquisa Direitos Humanos, Meio Ambiente e Novos Direitos, analisa o acesso à cidade e à moradia, considerados direitos humanos essenciais ao desenvolvimento da inclusão social e do exercício da cidadania. É inquestionável, também, que o Estado seja responsável pela implementação de políticas públicas habitacionais que garantam o uso e o gozo desses direitos pelos cidadãos. É perceptível, no entanto, a ausência e a ineficiência de políticas públicas habitacionais, capazes de garantir tais direitos. Engana-se, porém, quem pensa que essa responsabilidade é unicamente do Estado. Todos têm direito à cidade e à moradia, mas impõe-se a cada cidadão usufruir desses direitos com responsabilidade. Por meio do método de abordagem hipotético dedutivo, buscou-se pesquisar as consequências do fenômeno da urbanização e o crescimento das cidades, haja vista que isto tem aumentado significativamente os problemas urbanos, atingindo diretamente a dignidade da pessoa humana e, por conseguinte, prejudicando o exercício da cidadania e da inclusão social. Algumas funções/direitos da cidade caíram no esquecimento, sendo um deles o direito à moradia, o que propiciou o crescimento dos males que rodeiam a vida urbana. Claro está que na atualidade a preocupação se relaciona, fundamentalmente, com os direitos humanos, em especial com o direito à cidade e à moradia, que são universais e essenciais à sobrevivência digna e ao exercício da cidadania. Importa reconhecer, contudo, que os direitos à moradia e à cidade, enquanto integrantes do rol dos direitos humanos fundamentais, são condições indispensáveis para a formação de uma sociedade menos desigual e mais inclusiva. Existe, portanto, a necessidade de o Estado promover políticas públicas eficazes com o objetivo de gerar igualdade de oportunidades e, por fim, igualdade material, propiciando o exercício da cidadania.
Direitos humanos, autorregulação e responsabilidade social empresarial: dos códigos de conduta das empresas transnacionais – cidadania ou inefetividade?
(2019-10-03) Tondo, Ana Lara
O objetivo geral deste trabalho foi analisar a reflexividade entre as comunicações jurídicas não estatais e a efetivação de direitos humanos no âmbito da autorregulação empresarial, especialmente no que concerne à responsabilidade social empresarial daí decorrente. Para tanto, partindo da admissão dos códigos de conduta como instrumento normativo privado, o problema de pesquisa busca de que forma se pode compreender esses códigos de conduta no âmbito do sistema jurídico global, especialmente no que tange à sua reflexividade em relação aos direitos humanos no âmbito da chamada responsabilidade social empresarial. A hipótese apresentada considerou os códigos de conduta das empresas transnacionais como sendo comunicações jurídicas que podem ensejar decisões que digam respeito a Direitos Humanos. Diante disso, estabeleceu-se três objetivos específicos. O primeiro objetivo específico consiste em apresentar a sociedade globalizada como uma sociedade funcionalmente diferenciada, admitindo outras ordens jurídicas não estatais. O segundo objetivo específico é o de analisar como a Responsabilidade Social Empresarial pode facilitar a observação da reflexividade entre os sistemas jurídico, político e econômico da sociedade global. Finalmente, o terceiro objetivo específico tratará da possibilidade de aprendizado do direito a partir da observação da autorregulação empresarial para os Direitos Humanos. A metodologia consiste no método sistêmico-construtivista, pela abordagem de estudo monográfico e técnica de pesquisa bibliográfica-documental. Os resultados apontam, em primeiro lugar, para a necessidade de se distinguir a existência de ordens jurídicas para além da emanada pelo Estado, reconhecível, por exemplo, na conformação de um direito espontâneo e universal na autorregulação empresarial. No interior dessa autorregulação, a responsabilidade social empresarial auxilia a observação da reflexividade, especialmente na abertura de cognição do modo de operar do sistema jurídico, restando ao Direito o aprendizado dessa nova forma de comunicação do capital privado. As conclusões confirmam parcialmente a hipótese já que empresas transnacionais têm desenvolvido seus códigos de conduta internos no contexto da autorregulação independentemente de provocação estatal, muito embora ainda possam vir a sofrerem uma reflexividade principalmente no que diz respeito aos Direitos Humanos, sendo, portanto, importante como objeto de estudo, mas que padece de vícios de inefetividade.
O estado de exceção e a violação sistemática de direitos humanos: a institucionalização da excepcionalidade penal na punição do imigrante em situação irregular
(2019-10-03) Aguiar, Jeannine Tonetto de
A percepção dos processos migratórios como problema de segurança nacional, principalmente a imigração irregular, levou à adoção pelos Estados de regulamentações jurídicas a partir das quais se assiste ao triunfo de políticas e práticas em total desrespeito aos direitos e garantias fundamentais humanos. Identificados e classificados como “sujeitos de risco”, isto é, “inimigos” que ameaçam a ordem social, os imigrantes em condição de irregularidade migratória são transformados em objetos de um discurso criminalizador não apenas nos debates públicos e políticos, mas também na legislação, como é o caso da criminalização do imigrante irregular na legislação italiana – analisado na presente pesquisa – que evidencia um movimento de retrocesso do Direito Penal ao institucionalizar um modelo de Direito Penal de autor fundamentado em medidas de dominação e opressão que preconizam tão somente a exclusão desses sujeitos. Nesse sentido, apesar de o Brasil não criminalizar o imigrante irregular, tal como a Itália, suas políticas migratórias seletivas são altamente utilitaristas e repressivistas, de modo a gerir a vida desses sujeitos imigrantes de forma que se possa extrair suas potencialidades, convertendo-os, com isso, em vida nua em um ambiente de controle biopolítico no qual o estado de exceção é tendência política contemporânea. Diante desse quadro de tensões e turbulências, que leva a questionar a necessidade de construção de marcos regulatórios que sejam consonantes com os Direitos Humanos fundamentais garantidos constistucionalmente, se coloca como proposta um novo paradigma a partir das subjetividades dos migrantes como prática política de transformação da democracia.
Políticas públicas de renda básica de cidadania – um dos meios para a justiça social no Brasil
(2019-10-03) Zanini, Danielli
A prática de políticas públicas, horizonte da teoria política, é a forma de intervenção do Estado na realidade social. No entanto, considerando que a desigualdade é marca social brasileira, é preciso buscar saber se o que vem sendo praticado no Brasil contemporâneo aproxima-se ou vai em direção ao ideário de justiça social a ser promovida pelas governanças do Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, a justiça social por meio de políticas públicas o tema desta dissertação. Nesse sentido, a hipótese é a de que apesar de a diversidade de estudos que avaliam as políticas públicas brasileiras atuais indicarem momentos evidentes de melhoramento da qualidade de vida de muitos cidadãos, sobretudo a partir do programa Bolsa Família, estamos muito distante de ações governamentais e da sociedade civil que sejam capazes de projetar a justiça social de forma mais ampla e perene, bem como que contemplem as questões essenciais e substantivas das vivências sociais. Em razão disso, através de pesquisa bibliográfica exploratória, o objetivo é estudar como as políticas públicas de redistribuição de renda podem contribuir para a realização dos ideários contemporâneos de justiça social, considerando a redistribuição de renda enquanto forma de garantia da dignidade de vida, de reconhecimento de status e de representação política da real cidadania, ou seja, proteção aos direitos humanos. Nosso esforço reflexivo e argumentativo inicia por abordagens teóricas sobre justiça social, contemplando a justiça como equidade de John Rawls, a abordagem das capacidades de Amartya Sen e a teoria tridimensional de justiça de Nancy Fraser, realizando, por fim, uma análise comparativa entre os pressupostos das três teorias. O percurso teórico segue pela formação do Estado brasileiro e retomada da emergência das políticas públicas, em seus aspectos gerais, visando conectar esses pontos com a desigualdade, própria do capitalismo imerso na identidade nacional. A partir dessa compreensão, analisamos o impacto da redistribuição de renda realizada no Brasil, principalmente por meio dos resultados do Programa Bolsa Família, avaliando os avanços, as dificuldades e os desafios apresentados. Concluímos que, apesar dos avanços na política social e dos resultados positivos na vida dos brasileiros, o que está sendo praticado ainda não é suficiente para modificar a desigualdade existente em nosso país. Para tanto, a Renda Básica de Cidadania, com base na sua proposta de renda incondicional e universal e diante dos resultados apresentados nas experiências realizadas, se apresenta como uma alternativa potencial de progresso da justiça social brasileira.

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