A inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: a (in) constitucionalidade da exigência da confissão

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso problematiza, por meio de estudo em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com base no método de abordagem hipotético-dedutivo, acerca da exigência da confissão no acordo de não persecução penal e a possível violação dos princípios constitucionais à luz do processo penal. A pesquisa estrutura-se em três capítulos, objetivando respectivamente em um primeiro momento a análise dos princípios constitucionais à luz do processo penal. Em um segundo momento, aborda-se a evolução da justiça penal negocial no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a inspiração e a criação do acordo de não persecução penal. Em um terceiro momento é realizado um estudo sobre a tradicional confissão no processo penal e o seu valor probatório. Por fim, é explanada a pressuposta violação aos princípios constitucionais à luz do processo penal, tendo em vista a exigência da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal. Foram examinados diferentes posicionamentos existentes quanto ao presente tema, a fim de verificar se estão sendo asseguradas as garantias constitucionais dos indivíduos quanto à propositura do acordo. A pesquisa resultou na inconstitucionalidade do requisito da confissão, pois demonstrada que a exigência da confissão formal e circunstanciada como um requisito para a oferta do acordo viola o princípio da não autoincriminação e o princípio da presunção de inocência, pois o investigado se obriga a colaborar com a investigação criminal para fazer jus à celebração do acordo, antes do devido processo legal e sem as garantias do contraditório e da ampla defesa. Portanto, é necessário alterar a forma de pensamento vigente na seara do processo penal, considerando os resquícios da mentalidade inquisitória, uma vez que ainda são elaboradas leis que valorizam a confissão, não estando em consonância com os preceitos do processo democrático de direito.