O imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e a destinação da receita arrecadada

dc.contributor.author	Andrade, Rafael de
dc.date.accessioned	2016-07-01T20:06:39Z
dc.date.available	2015
dc.date.available	2016-07-01T20:06:39Z
dc.date.issued	2016-07-01
dc.description	40 f.	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo deste trabalho é a análise do tributo denominado IPVA, um imposto estadual, relativamente recente no cenário jurídico nacional. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetro simples, na realidade o IPVA é cercado de controvérsias. No caso do IPVA, estamos diante de uma lacuna, lacuna esta que prejudica tão somente o contribuinte, já que os Estados podem legislar livremente, e o mesmo bem pode ser tributado diferentemente em estados diversos do país. Por ser de competência estadual, discute-se sua aplicação a aeronaves e embarcações, como a necessidade de Lei Complementar para a sua instituição. Por fim, analisar a destinação dada a receita arrecadada.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bibliodigital.unijui.edu.br/items/00677663-29f9-455b-b288-45884218a0f0
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
dc.subject	Direito	pt_BR
dc.subject	IPVA	pt_BR
dc.subject	Tributo	pt_BR
dc.subject	Guerra fiscal	pt_BR
dc.subject	Alíquota	pt_BR
dc.title	O imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e a destinação da receita arrecadada	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
mtd2-br.advisor.instituation	Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul	pt_BR
mtd2-br.advisor.name	Heidemann, Maristela Gheller

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