O imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e a destinação da receita arrecadada

Abstract

O objetivo deste trabalho é a análise do tributo denominado IPVA, um imposto estadual, relativamente recente no cenário jurídico nacional. Embora pareça, à primeira vista, um imposto de critérios ou parâmetro simples, na realidade o IPVA é cercado de controvérsias. No caso do IPVA, estamos diante de uma lacuna, lacuna esta que prejudica tão somente o contribuinte, já que os Estados podem legislar livremente, e o mesmo bem pode ser tributado diferentemente em estados diversos do país. Por ser de competência estadual, discute-se sua aplicação a aeronaves e embarcações, como a necessidade de Lei Complementar para a sua instituição. Por fim, analisar a destinação dada a receita arrecadada.