A medida de proteção de acolhimento institucional: inevitável violação aos direitos fundamental a convivência familiar de crianças e adolescentes

Abstract

O presente trabalho estuda a medida de proteção de acolhimento institucional e as suas implicações sobre o direito fundamental à convivência familiar de crianças e adolescentes que se encontram institucionalizados. Nesse sentido, analisa aspectos pontuais sobre a proteção da população infanto-juvenil, dentre os quais a passagem da teoria do menor em situação irregular para a doutrina da proteção integral, e discute o papel da sociedade e do Estado na assistência à criança e ao adolescente em situação de risco social, evidenciando as linhas de ação e diretrizes de sua política de atendimento. Por fim, esclarece a importância da família para a formação e o desenvolvimento do ser humano, demonstrando porque o convívio com o grupo familiar é um direito amplamente assegurado. Com isso, a pesquisa monográfica investiga a hipótese de que a medida de proteção de acolhimento institucional pode privar crianças e adolescentes de seu direito à convivência familiar se não forem respeitadas suas características de excepcionalidade e transitoriedade.