Os municípios, as políticas públicas de meio ambiente e o desenvolvimento urbano sustentável

Abstract

O presente trabalho analisa o planejamento urbano no Brasil a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01, com ênfase no Plano Diretor, considerado como instrumento básico do planejamento municipal previsto pelo Estatuto. O objetivo deste trabalho é, através de uma pesquisa bibliográfica, analisar e abordar como se dá a urbanização do município brasileiro, enfocar a competência constitucional e a gestão das cidades no âmbito municipal, visando a necessidade de proteção e salvaguarda ao meio ambiente, de forma a mantê-lo equilibrado para as presentes e futuras gerações.