Acesso à terra: direito fundamental e exercício da cidadania

Abstract

O presente trabalho se propõe a um estudo sobre o acesso à terra como direito fundamental, tendo como critério a dignidade humana. Para tanto, a partir da formação sócio-histórica do campesinato, com seu ordenamento fundiário desigual, sinalizar que a busca da terra foi uma constante, não obstante os diversos conflitos e lutas na conquista pela reforma agrária. A legislação agrária brasileira é farta, entretanto, o acesso à terra é negado para vastas camadas do campesinato. Não bastasse a falta da terra, a situação fática, aponta impedimentos práticos ao acesso e manutenção da posse, com um crescente quadro de irregularidades nos imóveis particulares, o que tem impedido o exercício da cidadania, excluído os camponeses de políticas públicas e aumentando a exclusão social. Assim, para além do acesso à terra, aos que não a tem, o estudo privilegiou a situação do campesinato que tem a terra, mas que diante de uma situação diversificada, vivem sob o marco legal, sob a condição de irregulares, diante de um Estado ausente e sem compromisso com os setores populares. Perante tal situação, a legislação agrária precisa ser lida e efetivada à luz da Constituição Cidadã e da instauração do Estado Democrático de Direito, fazendo com que a ordem econômica e a propriedade se submetam aos princípios sociais e a função social. O Estado Democrático de Direito tem exigências de efetivação da reforma agrária, das políticas fundiárias e política agrícola.