A construção imagética do sujeito criminoso e a expansão do estado penal: a vida nua do homo sacer e os direitos humanos na era da biopolítica

Abstract

As sociedades contemporâneas apresentam-se estritamente condicionadas a diferentes fatores regulatórios, oriundos de uma forma de controle e gerência governamental que Michel Foucault (1989) denominou de biopoder. Imarcescível à sua operacionalidade catalisam-se diversos conjuntos de relações/tecnologias de poder aptas a regular e “docilizar” as massas e investir na vida, em busca do desenvolvimento humano e do capital, adstritos ao paradigma do progresso, protagonizando neste cenário as relações disciplinares e a biopolítica. De modo paralelo, dado o avanço da globalização econômico-tecnológica, os espaços comunicacionais, imanentes a essas relações/tecnologias de poder, tendem a exercer, de modo específico, imponente papel frente a formação ideológica dos atores sociais, a partir de um foco expositivo direcionado às emergências dos ambientes urbanos. Notadamente, estes conjuntos regulatórios tendem a “descartar” as vidas “supérfluas” à sua objetividade, segregado-as a espaços marginalizados e esteticamente caracterizados pela exceção jurídica. Deste modo, a nova doxa punitiva que se instala no Brasil, assume a responsabilidade de gerir estes espaços constitutivos da “vida nua” e seu habitante, nominalmente caracterizado como homo sacer, oriundo da tese agambeniana (2002). A partir desta síntese, esta pesquisa apresenta como problema central, investigar como é construída a imagem do sujeito criminoso pelo discurso midiático e como a sua consequente seleção como inimigo, a ser combatido por um Estado Penal biopolítico expansivo (caracterizado pela adoção de modelos penais repressivo-punitivos gestados para atender a outras realidades sociais) repercute na efetivação dos direitos humanos no plano nacional. Para efetivar esta abordagem, utilizou-se o método de pesquisa fenomenológico, na medida em que busca analisar os fenômenos concernentes à temática em seu campo de atuação, ao lado do método de procedimento monográfico. Conclui-se, a partir das premissas elencadas, que dada a progressiva expansividade punitiva orientada pelo Estado, a partir da contundente adoção de modelos penais estrangeiros inadequados para atender a realidade brasileira, bem como a influência midiática na criação do paradigma imagético do “sujeito criminoso”, consolida-se o Estado Penal biopolítico expansivo, pautado no controle e “docilidade” das massas e na consequente segregação do homo sacer contemporâneo, ou aquela especial vida que não merece viver, constituindo-se tal operacionalidade estatal como o principal entrave na proteção e efetivação dos direitos humanos no Brasil.