Os direitos dos transgêneros a luz da previdência social

Abstract

O presente artigo tem por objetivo examinar o tratamento recebido pelas pessoas transexuais no âmbito da Previdência Social Brasileira. Por ser a temática relativamente recente, bem como, por estar ganhando cada vez mais relevância dentro do direito brasileiro de forma geral, o assunto se torna de extrema relevância. Especificamente no que concerne ao direito Previdenciário podemos destacar dois pontos nevrálgicos: I) O fato do direito previdenciário Brasileiro diferenciar, em diversos momentos, os tratamentos dados ao segurado conforme o gênero, sendo necessário definir quais as regras serão aplicadas aos segurados após a operação para retificação sexual; e II) O reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas transsexuais, com o reconhecimento de identidade, garantia da dignidade da pessoa humana, isonomia e igualdade de tratamento e direito a não discriminação. Assim, diante da insuficiência de normas regulamentadoras no âmbito previdenciário, o qual adota exclusivamente a perspectiva binária (homem e mulher), através do método hipotético-dedutivo e da pesquisa técnica bibliográfica, objetiva-se analisar a necessidade de adequação da proteção previdenciária para esta camada da população, com maior ênfase a aposentadoria voluntária (por idade e por tempo de contribuição), pensão por morte e benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez).