Considerações acerda da (im)possibilidade do dano moral da pessoa jurídica)

Abstract

O presente trabalho de pesquisa monográfica, em consonância com o próprio ordenamento jurídico brasileiro, jurisprudência e doutrina, faz algumas considerações acerca do cabimento do dano moral às pessoas jurídicas. Elucida a questão da legitimidade das pessoas jurídicas demandarem a reparação de dano moral, posto que não possuem capacidade afetiva como vislumbram as pessoas físicas, entes dotados de personalidade. Contextualiza que as pessoas jurídicas são legitimadas a pleitear as indenizações devidas, uma vez reconhecida a proteção dos direitos da personalidade aos entes jurídicos, permitindo essa legitimidade ativa às pessoas jurídicas, respeitadas as condições de sua existência.