A justiça de transição entre discurso democrático e práticas autoritárias : reflexões sobre o legado ditatorial para a democracia brasileira

Abstract

Este trabalho se propõe a apresentar uma análise do contexto histórico da ditadura civil-militar brasileira, do seu processo de abertura e das medidas adotadas pelo Estado antes, durante e após o processo de redemocratização, passando pelo estudo dos mecanismos justransicionais e da situação de vizinhos latino-americanos, para se chegar, finalmente, ao estado atual da justiça de transição no Brasil. Com isso, buscou-se responder à questão da manutenção do autoritarismo na sociedade brasileira mesmo após a redemocratização do país. Para tanto, procedeu-se à contextualização histórica do momento vivido pelo país no período imediatamente anterior ao golpe de 1964, tendo sido elaborado um estudo do modus operandi utilizado pelo governo ditatorial, abordando a atuação do Poder Judiciário como legitimador da ditadura, até se chegar aos idos da década de 1970 e da mobilização da sociedade civil e das instituições públicas em prol da redemocratização do país. Examinou-se, ademais, as condições e necessidades para a implementação satisfatória dos mecanismos da justiça de transição, abordando ainda os casos argentino e chileno. Finalmente, analisou-se a situação da justiça transicional no país em todos os seus aspectos, iniciando pelas conquistas das políticas de reparação, passando pela valorização da memória e pela busca da verdade, notadamente a partir da análise dos relatórios da Comissão Nacional da Verdade (CNV), para se chegar ao exame das políticas de reforma institucional e, por fim, da situação da responsabilização individual dos agentes envolvidos em violações aos direitos humanos durante a ditadura. Na metodologia utilizou-se pesquisa bibliográfica e documental numa abordagem qualitativa, abrangendo a leitura e análise de obras doutrinárias, artigos e jurisprudência, bem como de relatórios estatísticos e informações veiculadas pela mídia. Os resultados do trabalho apontam que as medidas adotadas pelo país são insuficientes para a consolidação da democracia e para a construção de uma cultura de respeito aos direitos humanos. Apesar de o Brasil ser signatário de tratados internacionais de direitos humanos, observa-se que eles são violados diariamente no país, sendo esse um dos efeitos de uma transição política mal-acabada. A implantação das recomendações da CNV, bem como da decisão proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Gomes Lund, nesse contexto, especialmente no que tange às reformas administrativa e à regularização da justiça, poderiam auxiliar a reverter o cenário precário em que se encontram os direitos individuais em nosso país.