As medidas cautelares introduzidas pela Lei Nº 12.403/2011 no Código De Processo Penal

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva análise das principais alterações trazidas pela Lei nº 12.403/2011 para o Código de Processo Penal, no tocante às medidas cautelares diversas da prisão. Apresenta uma breve reflexão sobre os aspectos históricos da segregação no Brasil. Aborda os tipos de prisões existentes no ordenamento jurídico brasileiro e os princípios constitucionais com aplicabilidade no processo penal, como por exemplo, o princípio da jurisdicionalidade, da instrumentalidade, da provisoriedade, da revogabilidade, excepcionalidade, proporcionalidade e contraditório. Descreve e analisa o rol de medidas cautelares alternativas a prisão, constantes no artigo 319 do Código de Processo Penal e analisa decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que envolvem o tema do presente trabalho. Finaliza concluindo que com o advento da Lei nº 12.403/2011, a prisão cautelar definitivamente deverá ser tratada como medida excepcional, como forma de observar o princípio da presunção de inocência.