Possibilidade da aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos com base na LC n. 152/2015

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso objetiva realizar uma reflexão sobre a aposentadoria compulsória do servidor público aos 75 anos, considerando-se a Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar n. 152/2015. Pretende-se demonstrar que a aposentadoria compulsória é um direito fundamental e social a todos devida sem discriminações e que a Lei Complementar n. 152 de 2015, que alterou a idade de 70 anos para 75 anos, o fez, sem no entanto consultar os servidores públicos. Em decorrência disso, analisa-se o acréscimo de 5 anos para demonstrar as consequências do afastamento do serviço em função da aposentadoria compulsória aos 75 anos, com relação ao aumento dos proventos e impacto nas contas públicas.