Contribuição para o custeio de iluminação pública (CIP) X taxa de iluminação pública: análise da carga fiscal no município de Ijuí/RS

Abstract

O presente estudo faz uma análise da Taxa de Iluminação Pública e a sua mudança para Contribuição sobre o Custeio da Iluminação Pública. Inicialmente, parte do entendimento do que seja um tributo, suas características e espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimo compulsório, conforme consta na legislação brasileira. Na sequência, analisa mais detalhadamente as taxas e a alteração constitucional que autorizou os municípios e o Distrito Federal inserir na sua legislação a cobrança de Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública em razão de o Supremo Tribunal Federal julgar inconstitucional a Taxa de Iluminação Pública. A pesquisa finaliza com uma análise do Município de Ijuí/RS a fim de evidenciar se com a alteração legal, ou seja, se com a troca de taxa para contribuição houve acréscimo de arrecadação e, em sendo positiva, qual o percentual de acréscimo da carga tributária comparada à cobrança da extinta Taxa de Iluminação Pública.