A prisão como pena: seletividade e desigualdade nos processos de criminalização secundária

Abstract

O presente estudo versa sobre a seletividade e a desigualdade nos momentos de aplicação do Direito Penal, ou seja, nos processos de criminalização secundária. Busca-se, com ele, analisar quais são os critérios que determinam a seletividade e a desigualdade na atuação do sistema punitivo estatal, bem como analisar os processos que geram a impunidade de determinados grupos sociais, em detrimento de outros. O estudo também analisa o perfil da população carcerária brasileira, tendo como referência os indicadores do Ministério da Justiça, avaliando a função real que a prisão, como principal forma de resposta penal, cumpre na atualidade.