Cumprimento de sentença e a imprecisão do artigo 475-J do Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da sentença, de que forma as espécies de sentenças se subdividem no sistema processual civil brasileiro, como passou a ser o procedimento do cumprimento de sentença com o advento da Lei nº 11.232, de 02 de dezembro de 2005, que acrescentou o artigo 475-J no Código de Processo Civil. Aborda as peculiaridades da fase de cumprimento de sentença, discutindo brevemente a fase inicial de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa, buscando compreender as medidas necessárias que o credor precisa providenciar caso o devedor não adimplir voluntariamente e abordando de forma sucinta as matérias que possam ser arguidas pela defesa, em sede de impugnação. Analisa, também, a controvérsia acerca da imprecisão do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, com a citação de doutrinas e decisões do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a incidência da multa prevista no referido artigo, qual o momento adequado para a aplicação da mesma, quando pode ser considerado inadimplente o devedor e requerer o cumprimento da sentença do valor total acrescido da multa do referido artigo.