Ato das disposições constitucionais transitórias - ADCT: uma análise à luz do cenário jurídico atual

Abstract

A pesquisa aborda a temática do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), fazendo uma análise à luz do cenário jurídico atual. Para a concretização do presente estudo foram realizadas pesquisas em obras doutrinárias, bem como análise da estrutura de todas as Constituições brasileiras e das Emendas constitucionais da Carta de 1988, constatando-se que somente na CF de 1824 inexistiam normas transitórias. O objetivo do estudo é verificar a importância do ADCT na atualidade – apesar de parte da doutrina entender que o ADCT somente possui importância histórica, haja vista sua vigência transitória – eis que muitos dos seus artigos foram alterados ou ampliados por meio de emendas constitucionais, passando a ter caráter permanente. O presente estudo vem demonstrar, portanto, a importância do ADCT para o atual cenário jurídico, não só valorando a contribuição histórica que o mesmo apresenta, mas principalmente para perceber essa nova tendência de acréscimos de disposições não transitórias ao mesmo.