A exclusão dos embargos infringentes do rol de recursos do novo código processual civil e suas implicações práticas

Abstract

O presente trabalho de pesquisa monográfica efetua uma análise a respeito da exclusão do recurso de embargos infringentes no Novo Código de Processo Civil. Primeiramente, verifica a evolução histórica do recurso, o conceito e suas especificidades no atual código. Em um segundo momento, efetua um estudo a respeito dos motivos que levaram a exclusão do recurso, como irá atuar o Novo Código de Processo Civil no que tange a não unanimidade da reforma através do artigo 942, e as principais aplicações práticas na legislação. Ao final, discorre sobre a necessidade de extinção do recurso do rol recursal do Novo Código de Processo Civil.