Controle externo e auditoria no tribunal de contas do estado do Rio Grande do Sul: uma análise do trabalho realizado no âmbito municipal

Abstract

Com o propósito primeiro de analisar a efetividade dos trabalhos de auditoria do TCERS no cumprimento da sua missão, a pesquisa de natureza qualitativa teve os seguintes objetivos derivados: a) contextualizar o controle externo da administração pública brasileira e a sua relevância para o desenvolvimento socioeconômico e para o combate à corrupção, b) demonstrar a estreita relação existente entre o controle externo, o controle social e o controle judicial da administração pública brasileira, c) identificar e analisar os convênios firmados pelo TCERS com parceiros institucionais, buscando subsídios às auditorias municipais e d) identificar desafios, ameaças e oportunidades ao avanço dos trabalhos de auditoria no TCERS. A metodologia empregada para tanto utilizou entrevistas semiestruturadas, aplicadas a agentes públicos de controle, análise documental e revisão bibliográfica. Os achados colacionados pelo esforço foram apreciados à luz da análise de conteúdo, por meio de três categorias de análise: 1) trabalhos de auditoria e segurança jurídica, 2) trabalhos de auditoria e o combate à corrupção na administração pública e 3) trabalhos de auditoria e o controle social da administração pública. A primeira categoria foi desmembrada em duas subcategorias: 1.1) da discussão da responsabilidade pelos atos e fatos da gestão auditada e 1.2) da qualidade das provas angariadas pela técnica auditorial. A segunda categoria foi igualmente desmembrada em duas subcategorias: 2.1) da interpretação acerca da missão constitucional do TCERS e o seu desenrolar no mundo da vida e 2.2) dos trabalhos de auditoria e o combate à corrupção. A análise dos dados e informações angariadas apurou que a efetividade dos trabalhos auditoriais possui fragilidades em duas das categorias analisadas que implicam inadequado cumprimento da missão constitucional da Corte de Contas. Os trabalhos de auditoria não discutem a responsabilidade dos atos e fatos irregulares apontados em seus relatórios, objetivando na figura do gestor hierárquico maior toda a culpa pelas inconformidades apuradas, condição essa que resulta em frágil segurança jurídica e consequentemente retira efetividade dos serviços prestados. Com relação à qualidade das provas angariadas pelos trabalhos de auditoria, apurou-se que a mesma merece ser aprimorada para enfrentar os possíveis processos judiciais de reforma, isso diante da moderna jurisprudência que aponta para a revisão das decisões das Cortes de Contas pelo Poder Judiciário. Já no que diz respeito à interpretação da missão constitucional do TCERS, a pesquisa verificou que a cultura existente de dar contornos pedagógicos às atuações dos Tribunais de Contas retira efetividade da matriz fiscalizatória que essas mesmas instituições possuem, na medida em a carga semântica do controle externo plasmado na Carta Maior é relativizada em seu sentido exclusivo de correição. Isso culmina nos resultados que demonstram a baixa efetividade das instituições de controle externo nos casos de combate à corrupção em que a administração pública é, de algum modo, envolvida. Por fim, identificou-se uma série de iniciativas do TCERS no incentivo e no fomento ao controle social da administração pública, condição que caracteriza um trabalho efetivo nessa importante temática para o desenvolvimento socioeconômico de uma democracia como a brasileira.