Natureza jurídica das medidas socioeducativas e a responsabilização do adolescente infrator: considerações críticas

Abstract

O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise de como se deu o surgimento da doutrina da proteção integral e sua evolução até chegar aos dias atuais. Discute brevemente desde a sua implantação em documentos internacionais até a sua efetivação a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e posteriormente na Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisa também o impacto desta nova doutrina, que estabeleceu um novo paradigma no tratamento das questões relacionadas à infância e a adolescência, na questão da responsabilização de jovens infratores. Nessa perspectiva, tece algumas considerações desse acontecimento em nosso país, analisando, o seu surgimento, a sua aplicação quando do cumprimento de medidas socioeducativas e, por fim, a sua efetividade na legislação pátria.