O desvio de função no serviço público : seu controle e as decisões dos tribunais

Abstract

O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise do que é, e de como ocorre o desvio de função no serviço público. Aborda brevemente os aspectos teóricos sobre cargos e funções públicas e de como se dá o ingresso no serviço público. A partir da definição do que é o desvio de função, apresenta quais são as formas do controle dessa ilegalidade e quem pode usar dos mecanismos apresentados. Ao final, apresenta algumas das mais recentes decisões jurídicas sobre o tema, apontando como pensam e decidem os magistrados nacionais e regionais e quais são as tendências que regularão o serviço e a administração pública brasileira.