Efetividade dos direitos humanos: políticas públicas como Instrumento e a responsabilidade da gestão pública

Abstract

Este trabalho apresenta uma contextualização histórica dos Direitos Humanos não apenas do ponto de vista jurídico, mas, também, do social e estatal. A vinculação do Estado como produto da era Moderna trouxe ao ápice da sociedade o ser humano. Inicialmente como um ser dotado de racionalidade mas sem vinculação e homogeinização com outros seres. Após, já desfrutando da figura de indivíduo/sujeito e cidadão este mesmo ser humano passou a pertencer a uma estrutura oganizada e limitada, geográfica e juridicamente, que visava, além das pretensões inicias de segurança, desenvolver esse mesmo homem como ser coletivo e social. O caminhar desse proceso na confecção de um homem mais social e menos individual é trazido para que seja comparado com o momento em que o Estado a que percente é conduzido e, consequentemente, os reflexos que esse ser humano tão complexo e centralizador pode promover no Estado. Com a certeza de que o Estado passa a ser um produto da vida social, torna-se importante entender a complexidade que a vida social traz para contrapor o agir – presente, passado e futuro – do Estado. A administração desse passa a ser de interesse societal, pois é através dessa que os seus cidadãos poderão ter a certeza de desfrutar das melhoridas exigidas e reconhecidas em textos legais. Essa positivação de uma e para uma sociedade visando uma melhora e uma fruição justa e igualitária, também é uma conquista que não pode ser aceita no plano do Direito. As políticas públicas podem ser um elo de ligação entre a positivação de uma sociedade melhor para a fruição dessa melhoria. A necessdiade de um entendimento do que são e de como podem vir a ser implementadas se apresenta de importância sistêmica, visto o Estado ser produto da sociedade e essa consumidor e mantenedora daquele. Para isto, as políticas públicas foram tema da pesquisa e dessa obteve-se a certeza de que devem ser melhores usadas, com uma redemocratização da democracia e a constante participação social na gestão do Estado. As políticas públicas devem ser consequencia desse diálogo direto entre governo e governados para melhor fixaçÃo dos direitos fundamentais. Desta forma entende-se necessário uma adaptação da Administração do Estado para que essa seja voltada para a satisfação da sociedade e não apenas envolvida com o cumprimento de metas, como se administrada aos moldes empresariais. Deve haver uma organização administrativa, um sistema voltado para isso, mas que a prosperidade, a satisfação e desenvovimento humano e social são pautas de uma constante busca do Estado, que isso seja o fim, objetivo final da sua existência e manutenção. A democracia precisa ser democratizada para que o cidadão possa interagir, diretamente, também na gestão desse Estado e não apenas na sua forma de governo. O objetivo do Estado deve estar voltado para o desenvolvimento social/humano e não atrelado ao, apenas, econômico.