Análise do nível da qualidade no processo de previsão de impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI) em municípios do estado do Rio Grande do Sul: o caso da Região Funcional 7

Abstract

No processo de orçamentação das receitas, dentro da real capacidade de arrecadação, é imprescindível, para que o gestor público conheça a capacidade arrecadatória na busca do equilíbrio das contas públicas. Na elaboração das peças orçamentárias, a administração pública necessita contar com as competências de bons profissionais para fixar as despesas. Assim, esse estudo apresenta como objetivo principal, analisar a eficiência do processo de orçamentação da receita pública, sobretudo as receitas do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em 77 municípios da Região Funcional de Planejamento 7 (RF-7), no estado do Rio Grande do Sul, que reúne os Coredes Celeiro, Missões, Fronteira Noroeste e Noroeste Colonial. Para a coleta dos dados foram utilizadas as informações contidas no banco de dados do Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS). A pesquisa compreendeu os anos de 2001 a 2019, período posterior promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em maio de 2000. Para mensurar o nível de eficiência no processo de orçamentação das receitas, os municípios foram organizados em dois grupos, seguindo a distinção deliberada pela LRF: municípios com população superior a 50 mil habitantes e com população inferior a 50 mil habitantes, conforme estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017, permitindo o cálculo da Margem de Acerto (MA), Desvio Padrão (DP) e Coeficiente de Variação (CV). A média da margem de acerto média para o conjunto de municípios da amostra para o IPTU percebida no período é de 83,28%, já a média da margem de acerto média para o ITBI observada é de 73,14% e, por fim a média da margem de acerto média apurada para o conjunto de municípios da Região Funcional de Planejamento 7 (RF-7)para o ISS é de 74,33%. Pôde-se averiguar, por meio do teste da Análise de Variância (ANOVA), se as margens de acerto médias entre os municípios de cada um dos grupos, são estatisticamente diferentes, além disso, através da análise de cluster, os municípios com margens de acerto médias homogêneas foram agrupados, para as receitas de IPTU, ITBI e ISS, independentemente de seu quantitativo populacional. Os resultados do estudo indicam que existe um baixo nível de eficiência no processo de orçamentação das receitas para aproximadamente a maioria dos municípios da amostra, o que pode trazer um desempenho negativo para a gestão, pela falta de racionabilidade no estabelecimento das prioridades, dos objetivos e metas. Com isso, a gestão pode gerar consequências sociais com o não atingimento dos programas de governo, a assunção de compromissos sem a respectiva disponibilidade financeira, desiquilibro nas contas públicas e a baixa qualidade dos serviços ofertados a sociedade.