Polícia militar e abuso de autoridade: considerações sobre as possibilidades e os limites do poder de intervenção do estado na esfera penal

Abstract

O estudo tem como tema o abuso de autoridade e as condutas configuradas como crime, abrangendo o abuso de poder e tipificando condutas abusivas no âmbito penal e disciplinar. Essa problemática está em pauta há anos e traz com ela uma série de questionamentos e reflexões do funcionamento do sistema penal e de que forma esse, penaliza seus agentes públicos. A pesquisa visa discutir a nova lei de abuso de autoridade, e questionar as possibilidades e os limites do poder de intervenção do Estado, com maior enfoque nas polícias militares, tendo por referência os objetivos e a missão constitucional das forças de segurança pública nas sociedades democráticas, bem como os princípios limitadores da intervenção penal presentes na Constituição Brasileira de 1988. O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica, tendo como fonte investigatória as produções doutrinárias, teses e artigos científicos, obtidos em meio físico e na internet.