Estado de exceção e política criminal: um discurso a partir da criminologia crítica para a construção de um modelo de controle social pautado na proteção dos direitos humanos

Abstract

O presente estudo propõe-se a apresentar em que medida a Política Criminal brasileira contemporânea, alicerçada em discursos repressivistas de controle social que foram gestados para atender a outras realidades sociais, reproduzindo a opressão exercida precipuamente contra/sobre as camadas pauperizadas da população, estabelece, em relação a elas, um verdadeiro “estado de exceção”. A pesquisa buscou compreender os discursos político-criminais, estabelecendo uma crítica às práticas punitivas dos sistemas penais da contemporaneidade. Para tanto, o estudo desvela a perspectiva teórica da biopolítica, avançando, para além da seletividade punitiva já revelada pelos teóricos da Criminologia Crítica, para a constatação de que o discurso repressivista impõe-se como estratégia que culmina na produção do homo sacer, ou seja, como fator de produção da vida nua (vida politicamente desqualificada e, consequentemente, impunemente eliminável). Na metodologia utilizou-se o método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. Os objetivos da pesquisa estão calcados em compreender a política criminal brasileira contemporânea como responsável pela construção de um Estado de exceção, a partir da lógica repressivista, analisando a possibilidade de um resgate do discurso da criminologia crítica para o estabelecimento de um modelo de controle social pautado na proteção/promoção dos Direitos Humanos. Especificamente, objetiva-se: analisar a(s) política(s) criminal(is) brasileira(s) contemporânea(s), evidenciando o seu caráter repressivista e a sua contribuição para a criação de um estado de exceção responsável pela produção da “vida nua”; estabelecer uma relação entre os mecanismos de controle social e a criação do Estado de exceção, apontando-se para a (im)possibilidade de construção de um modelo de controle social pautado na proteção/promoção dos Direitos Humanos; resgatar os discursos da criminologia crítica como ferramentas conceituais utilizadas para a (re)formulação de um modelo de controle social pautado pela proteção/promoção dos Direitos Humanos, em detrimento da lógica repressivista e estereotipada, incutida através da política criminal de exclusão do homo sacer e da permanência constante de um “estado de exceção” na sociedade brasileira contemporânea.