Direitos de personalide: possibilidades de alteração do nome civil

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso tem como tema a alteração do nome civil na esfera dos direitos de personalidade. Neste sentido, o objetivo da pesquisa reside em verificar as possibilidades de tais alterações no contexto jurídico contemporâneo. A problemática de tal pesquisa apresenta-se a partir de algumas indagações: Em quais situações a lei autoriza a alteração do nome civil, tendo em vista a regra geral da imutabilidade? Como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul tem buscado suprir as lacunas deixadas pela legislação? A mudança de nome pode afetar terceiros, pode-se haver impacto, no que diz respeito à justiça criminal e se é possível ocorrer eventuais fraudes, afetando pessoas de boa fé. Nesse contexto, este estudo justifica-se por defender a ideia de que a possível alteração do nome não existe somente para agradar ao seu portador, mas sim para demonstrar a adaptação à realidade dos fatos, que podem se alterar no tempo e no espaço da vida do indivíduo, entendendo-se a importância do nome civil como modo de individualização da pessoa natural no seu aspecto individual e público, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Através de um estudo bibliográfico, tendo como método de abordagem o hipotético dedutivo, pode-se observar que é possível a alteração do nome civil no todo ou em partes, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo tendo como regra a imutabilidade. Muitos doutrinadores apresentam inúmeros estudos sobre a evolução do tema e a jurisprudência tem decidido positivamente nas possibilidades de retificação do nome, na percepção de que a mudança trará reais benefícios ao seu portador e não acarretará prejuízos a terceiros – destacando-se, neste cenário, o respeito à dignidade humana das pessoas envolvidas.