Os recursos no juizado especial cível estadual

Abstract

A pesquisa tem como objetivo principal a análise dos Recursos no Juizado Especial Cível Estadual. O estudo parte de algumas peculiaridades e noções fundamentais, trazendo a origem dos Juizados Especiais. São abordados os atos processuais, o seu procedimento, competência, partes e as pessoas que atuam no Juizado Especial, além dos princípios que orientam este sistema. Num segundo momento, abordaremos o sistema recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, analisando as formas de impugnação das decisões judiciais nos Juizados Especiais, ou seja, os recursos e as ações autônomas de impugnação.