Justiça de paz frente à Constituição Federal de 1988

Abstract

O presente trabalho monográfico aborda o tema da justiça de paz a partir de um resgate histórico até os dias atuais. Além disso, analisa atribuições do juiz de paz, com enfoque na esfera familiar e trabalhista. Posteriormente avalia o posicionamento do STF a respeito do tema. E, por fim, aborda a omissão legislativa em relação ao assunto e suas consequências, tendo em vista que ainda não se realizou, até a presente data, eleição para justiça de paz em nenhuma unidade da federação no Brasil.