Direito

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A descriminalização do aborto de fetos anencéfalos
(2016-06-16) Ales, Rubiana
Este trabalho de conclusão de curso tem como tema, a descriminalização do aborto de fetos anencéfalos. Como objetivo geral estabelecer, de forma crítica, a questão da legalidade, partindo do ponto de vista jurídico, considerando os princípios da bioética, levando em consideração a dignidade da pessoa humana, sem desrespeitar o ordenamento jurídico brasileiro que considera o aborto um crime contra a vida. A metodologia utilizada foi o bibliográfica onde buscou-se auxílio jurídico para conceituar a legalidade do tema proposto, e uma entrevista com estudo de caso, onde pode-se demonstrar na prática, uma gravidez de anencéfalos. Para tanto, é necessário que haja profunda apreciação do Poder Judiciário em relação à anencefalia para evitar a grande violação à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. E por fim, o presente trabalho visou esclarecer que a gestante pode ter o direito de escolher em levar ou não adiante a gravidez de um feto portador de anecefalia, pois sendo o aborto considerado crime, com excessão das duas tipicidades do Código Penal brasileiro, assim encontrará amparo legal na lei, descaracterizando assim o crime de aborto neste caso.