Direito

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A incapacidade do Estado em regular a liberdade de expressão na internet não indexada (DEEP WEB)
(2024-07-02) Martins, Lucas Bromberger
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo elucidativo, faz uma análise dos Direitos Fundamentais, sua positivação constitucional, no âmbito digital, visto que, as ferramentas tecnológicas se mantêm em constante evolução e a capacidade do estado em regular a liberdade de expressão é vista como falha. Analisa o anonimato como forma possibilitadora, caracterizando ato de resistência, para em locais da web, os usuários possam se conectar e expressar suas ideias. Aborda a jurisdição substituída e a atual, onde prevê forma de solução para o regulamento dos Direitos Fundamentais mas consequentemente a falta de regulação devido a evolução vertiginosa das ferramentas na web e, com isso, uma morosidade processual que vem provocando muitos questionamentos. Estuda as formas e dispositivos dispostos na web, que proporcionam o anonimato além do esperado pelo Estado. Faz uma breve análise das propostas legislativas e tece considerações sobre as mesmas. Finaliza concluindo que se deve priorizar a pacificação social e, diante dessa prioridade, a necessidade de criação de demais dispositivos legais, além de conceituar e trazer entendimento a respeito da atribuição demasiada dos Direitos Fundamentais aos usuários da rede e, com isso, o que pode causar. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais; deep web; liberdade de expressão.
A regularidade ambiental e a corresponsabilidade das instituições financeiras no financiamento de projetos com riscos de impacto ambiental no agronegócio brasileiro
(2024-07-02) Jesus, Daíza Cristiane de
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do contexto histórico de meio ambiente e sustentabilidade, através da análise de textos normativos, da doutrina especializada, estudos científicos e entidades de grande respaldo, a fim de discutir as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como matriz a dignidade humana e os princípios da Constituição de 1988, a qual prevê como direito fundamental o meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho insere a variável do agronegócio e do respaldo legal ambiental dos financiamentos voltados a este setor da economia, avaliando a corresponsabilidade civil das Instituições Financeiras. Deste modo, a partir da união das áreas do direito civil, ambiental e bancário, analisa-se neste trabalho a possibilidade do desenvolvimento econômico e sustentável do país, com vistas ao setor do agronegócio, a partir da mitigação dos riscos ambientais e da observância da legislação brasileira, quando financiados projetos ou atividades com risco de impacto ambiental. Palavras-Chave: Meio ambiente. Sustentabilidade. Agronegócio. Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras. Poluidor indireto.
Abandono afetivo dos pais e suas consequências
(2018-09-14) Silveira, Roselene Garcês de Oliveira
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise à evolução em torno do divórcio e das consequências quando se tem filhos menores, sendo que é através da afetividade que nos identificamos com outras pessoas, por isso uma criança carente de afeições terá dificuldade para se relacionar com outros indivíduos, podendo desenvolver uma série de problemas psicológicos e irreparáveis, afetando sua personalidade, tendo dificuldade de aprender e desenvolver-se ao longo de sua vida. Sendo que os pais têm deveres com os filhos muito além do reconhecimento civil ou judicial, a obrigação de assistência a esses não se resume em somente alimentos, este fonte de sobrevivência, e sim em afeto. A importância deste tema é muito relevante na sociedade, pois é preciso dar atenção especial às nossas crianças, que serão o futuro de nossa sociedade.
Abandono afetivo inverso: a possibilidade de responsabilização civil dos filhos ante a omissão do dever legal de cuidado
(2022-04-18) Szymczak, Tacyana
O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil dos filhos pelo abandono afetivo dos pais idosos, também denominado de abandono afetivo inverso. Tem como objetivo primordial apurar tal possibilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro, diante da ausência de previsão legal expressa, seguindo o método de abordagem hipotético-dedutivo. Para tanto, discorre sobre a proteção conferida ao idoso pela legislação brasileira, os princípios que regem as relações familiares e o dever legal de cuidado atribuído aos filhos em relação aos pais. Analisa o instituto da responsabilidade civil e busca demonstrar a sua aplicabilidade ao abandono afetivo inverso, baseada, principalmente, na violação do dever legal de cuidado. Apura o posicionamento do Poder Judiciário. Finaliza concluindo que é possível atribuir responsabilidade civil aos filhos pelo abandono afetivo inverso, em ação de indenização por dano moral a ser movida pelo idoso em face dos filhos.
Abandono afetivo: os porques da compensação moral
(2014-04-29) Oliveira, Alessandra Zanfra de
O presente trabalho monográfico faz uma analise sobre o abandono afetivo dos pais em relação aos filhos, busca primeiramente demonstrar o conceito da família tradicional até a família contemporânea, nas quais as relações familiares estão muito mais ligadas pelo laço do afeto. Dentro deste contexto se discute sobre o abandono afetivo, suas consequências e responsabilizações civis, percebendo-se que o abandono afetivo é questão de suma importância, sendo que pode gerar danos psicológicos aos filhos abandonados, provocando reparação por danos morais.
Abolicionismo animal: aspectos éticos sob uma perspectiva ambiental e social
(2019-09-06) Corá, Elisiane Azambuja
A fim de percorrer uma realidade exploratória, este trabalho busca a compreensão de um dever ético com o intuito de inclusão de outras espécies como seres de direito. O caminho que segue uma sociedade de consumo esconde fatores morais e emocionais aos quais os seres humanos mascaram para não abrir mão de seus prazeres pessoais. Além disso, desconhecem os impactos ambientais que a indústria de produtividade acarreta ao meio ambiente e o comprometimento individual da nossa saúde que está ligado diretamente ao consumo da carne, que passa por inúmeros processos até chegar a nossa mesa. Ademais, o compromisso desta escrita não é desmerecer outras lutas, tão pouco outras minorias que lutaram e ainda lutam por seus espaços, mas a inclusão desta causa como um compromisso ético que merece o conhecimento da realidade de animais não humanos e por conseqüência que possamos desenvolver a empatia necessária para que não ocorra mais a condenação de seres inocentes.
Uma abordagem sobre a questão da mulher presidiária no Rio Grande do Sul: um estudo sobre as detentas do presídio estadual de Santa Rosa
(2019-02-11) Borcheidt, Tassiana
O presente trabalho de conclusão de curso tem como propósito discutir as peculiaridades do encarceramento feminino, na perspectiva dos direitos consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e da realidade da execução da pena de prisão, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pelas mulheres, que cumprem sua pena dentro de um sistema prisional pensado para homens, onde constantemente, há violação dos seus direitos fundamentais. É notório o descaso do Poder Público que na maioria das vezes, e, em grande parte dos presídios, omite e desrespeita os direitos das mulheres restringindo direitos essenciais como a manutenção da unidade familiar. Para verificar a aplicabilidade dos direitos constitucionais e da legislação infraconstitucional em relação as presidiárias, o trabalho faz uma pesquisa de campo no presídio de Santa Rosa, RS, e analisa os dados do encarceramento de mulheres no Brasil.
Aborto: análise critica sob as perspectivas ética e jurídica
(2017-08-04) Wottrich, Micheli Raquel Erthal
O presente trabalho de pesquisa faz um estudo sobre a evolução do aborto, desde uma perspectiva a partir de sua conceituação, sua posterior penalização, e agora a pretensão de descriminalizá-lo. Há de ser feita uma abordagem que além de permear os aspectos históricos envolvidos nisto, permeia igualmente os aspectos éticos e jurídicos envoltos ao tema, bem como a visão contemporânea sobre o tema e os principais debates nisto envolvido. Por fim, a presente monografia entende que aborto não é crime, pelo contrário, é um direito da mulher.
Abusividades cometidas pelas seguradoras nas cláusulas limitativas do Direito dos Consumidores
(2020-02-14) Tapia, Laura Lídia
O presente trabalho busca analisar e compreender as abusividades cometidas pelas seguradoras por meio das cláusulas limitativas do direito dos consumidores, especialmente dada a importância das normas e princípios que asseguram o consumidor como parte vulnerável na relação consumerista, assim como analisar, a interferência do Poder Judiciário nestes conflitos, na medida em que cada vez mais há judicialização das relações sociais, em particular nos contratos de seguro, na tentativa de reestabelecer o equilíbrio contratual violado. Com uma pesquisa exploratória e em fontes bibliográficas, como também na análise de jurisprudências é demostrado que a proteção ao consumidor deriva do aparato legal e principiológico criado para estabelecer na relação de consumo o equilíbrio entre segurado e segurador, nesse sentido, é possível constatar que os princípios tradicionais dos contratos somados aos princípios específicos dos pactos securitários asseguram ao consumidor a interpretação mais favorável de cláusulas que violem o direito do segurado. Uma vez que, este contrato é considerado típico de adesão, cujas cláusulas são previamente formuladas pelo segurador, o que dificulta ou mesmo impede a negociação por parte do mais frágil na relação. Em sua forma conclusa, evidencia o posicionamento do Judiciário acerca das cláusulas limitativas e abusivas que versam sobre o agravamento do risco pelo segurado, a mora do segurado no pagamento do prêmio, as restrições de cobertura em seguro de dano em veículos, como também, o suicídio do segurado no seguro de pessoa.
A ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente Lei 7.347/85
(2014-03-28) Nascimento, Rosicler Claudineia do
O tema abordado no presente trabalho monográfico refere-se à Ação Civil Pública como instrumento de defesa do meio ambiente, observando as particularidades da Lei 7.347/85, que instituiu tal procedimento.
Ação regressiva em matéria previdenciária: a busca pelo ressarcimento ao erário
(2014-01-03) Fruet, Janaína Brissow
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da ação regressiva acidentária, cuja titularidade compete ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e representa uma das consequências suportadas por empresas que tenham registo de acidente de trabalho em função do descumprimento das normas padrão de saúde e segurança do trabalho. Inicialmente, é abordado o acidente de trabalho e suas implicações para o empregador e para a Previdência Social. Em seguida, discute-se a possibilidade do exercício do direito de regresso da Previdência Social em face às empresas negligentes em relação aos benefícios acidentários custeados por aquela. Passa-se, então, a discutir os principais aspectos materiais e processuais da ação regressiva acidentária, focando nos aspectos controversos que ainda geram debates no cenário jurídico, tais como a constitucionalidade e o cabimento. Analisa-se, ainda, a ampliação da ação regressiva previdenciária para outras situações que geram prejuízo a Previdência Social por descumprimento de norma jurídica do causador do dano, como é o caso de acidentes de trânsito e violência doméstica. De outra banda, infere-se que a ação regressiva em matéria previdenciária tem sido proposta com mais frequência nos últimos anos, em decorrência de políticas públicas que privilegiam o ressarcimento do erário. Portanto, apesar de ainda ser pouco debatido, o direito de regresso da Previdência tende a se consolidar no ordenamento jurídico brasileiro.
O acesso à água como direito fundamental e o desafio do uso sustentável dos recursos hídricos no âmbito do sistema Aquífero Guarani
(2012-08-30) Figur, Adeline Copetti
O acesso a água como direito humano fundamental e participe da dignidade da pessoa humana e o desfio do uso sustentável dos recursos hídricos, no âmbito do Sistema Aquífero Guarani será verificado na presente monografia tendo como marco teórico as normas e tratados de convívio internacionais, a constituição e legislação pertinentes ao Aquífero Guarani de cada país por ele abrangido parcialmente e os acordos de cooperação firmados entre os países da referida área. Tem como objetivo verificar se o acesso a água, enquanto o direito humano, esta sendo preservado para que seja garantido a dignidade das pessoas e que haja a preservação deste recurso hídrico para a atual e futuras gerações. Apesar de terem legislação diversa em matéria ambiental, recursos hídricos e águas subterrâneas os países da área de ocorrência do Sistema Aquífero Guarani buscam a exploração razoável, eqüitativa e sustentável deste recurso. Estas importantes premissas não estão ocorrendo de maneira efetiva por falta da harmonização das legislações pertinentes e a real aplicação das leis e acordos já existentes necessitando, portanto de um verdadeiro empenho por parte destes países para que o Sistema Aquífero Guarani seja preservado a posteridade.
O acesso à educação como direito fundamental garantido constitucionalmente
(2015-12-07) Glitzenhirn, Patrícia
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da efetividade do acesso à educação no Brasil. Dispõe sobre os direitos sociais, destacando o direito a educação e sua conceituação. A historicidade do direito a educação nas Constituições Brasileiras. A estrutura educacional brasileira, abrangendo a educação básica conforme previsto na legislação vigente. Tece comentários sobre as políticas publicas do governo para promoção de uma educação de qualidade. Analisa dados relativos à educação no país, e demonstra a construção da relação entre o principio da dignidade da pessoa e os direitos fundamentais, especificamente a educação.
O acesso à justiça e a (in)eficácia do estatuto do idoso
(2013-01-31) Schio, Eliane
O presente trabalho monográfico tem a pretensão de abordar a importância do acesso a uma justiça justa e eficaz no que se refere às pessoas idosas, mostrando seus direitos, deveres e garantias dispostos em legislação para que a sociedade conhecimento. Para isso, busca-se responder à seguinte questão: “O Estatuto do Idoso está sendo efetivado na prática de vida do cidadão, garantindo os seus direitos de cidadão ao idoso, ou é um instrumento ainda ineficaz, que necessita o ingresso na justiça para sua eficácia? Para elucidar a questão, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com base em sites, livros e jurisprudências. Assim, num primeiro momento o trabalho apresenta um breve histórico do acesso à justiça, traz considerações sobre seus princípios, obstáculos e efetividade. Após, aborda o acesso à justiça aos idosos. Pode-se dizer que o idoso tem seus direitos garantidos em várias leis, destacando-se, principalmente, o Estatuto do Idoso e a Própria Constituição Federal de 1988. Mas, apesar disso, seus direitos ainda estão sendo cerceados, não podendo, dessa forma, exercer seus direitos de cidadão e tendo que ingressar na justiça para sua efetivação.
O acesso à justiça e a construção da cidadania no Brasil
(2015-04-27) Mayer, Ana Paula
O presente trabalho de conclusão de curso estuda os aspectos históricos da cidadania, seu desenvolvimento e a conquista de direitos. Perpassando pela evolução histórica do acesso á justiça, que é um direito humano fundamental previsto na Constituição brasileira (Art. 5º, XXXV) tendo como elemento fundamental o princípio da dignidade da pessoa humana e como este é feito no Brasil. Finaliza com uma relação entre o acesso á justiça e a cidadania. O acesso á justiça é visto como um meio de efetivação da cidadania, sendo que não se pode falar em cidadania se não existir acesso á justiça.
O acesso a moradia adequada como um direito humano fundamental
(2019-09-12) Silva, Sionara da
O presente trabalho aborda as questões relativas ao tema da moradia, seu acesso e relação com a observância dos direitos humanos. E ainda, traz conceitos históricos consoantes aos direitos humanos, o que é ser cidadão e sua ligação com tais direitos, ou seja, inicialmente, a abordagem vai remeter o leitor aos pontos cruciais e históricos desse tema, como ele se desenvolveu com o passar do tempo e a interferência da mudança de mais pessoas para a zona urbana. O direito à moradia como um direito humano fundamental que precisa ser garantido pelo Estado de maneira adequada. Para tanto, o estudo analisa as políticas públicas promovidas para garantir o acesso à moradia, melhorando a vida dos cidadãos, mais ainda dos que necessitam do auxílio governamental para ver seu direito garantido. Traz também no que diz respeito às políticas públicas, as que estão sendo implementadas atualmente, ou que existem há anos e não estão sendo postas em práticas, já que o projeto governamental que é de conhecimento nacional é o Minha Casa Minha Vida (MCMV), e por se pensar que este é uma das únicas soluções que tal projeto não consegue suportar tais demandas. O que a Constituição Federal de 1988 nos diz a respeito desse direito tão essencial a vida de cada ser humano, com relação aos direitos sociais. E mais, por encontrar-se presente na Declaração Universal dos Direitos Humanos, qual impacto isso gera nas criações de leis, emendas, projetos e políticas públicas consoantes ao tema. E será abordado quais meios são utilizados, pelos Municípios, Estados e União para gerar recursos e auxílio à sociedade, como por exemplo, a criação da Política Nacional de Habitação (PNH) que gera recursos para que moradias possam se tornar realidades. Nesse sentido, interpretar os números que dizem respeito ao acesso a casa própria ou ter uma moradia adequada, quanto ter acesso a esse direito torna-se fundamental. Por fim, verificar a importância do projeto Minha Casa Minha Vida, seu impacto e cumprimento das diretrizes traçadas inicialmente.
Acesso à terra: direito fundamental e exercício da cidadania
(2015-01-21) Cadoná, Célio Valdemar
O presente trabalho se propõe a um estudo sobre o acesso à terra como direito fundamental, tendo como critério a dignidade humana. Para tanto, a partir da formação sócio-histórica do campesinato, com seu ordenamento fundiário desigual, sinalizar que a busca da terra foi uma constante, não obstante os diversos conflitos e lutas na conquista pela reforma agrária. A legislação agrária brasileira é farta, entretanto, o acesso à terra é negado para vastas camadas do campesinato. Não bastasse a falta da terra, a situação fática, aponta impedimentos práticos ao acesso e manutenção da posse, com um crescente quadro de irregularidades nos imóveis particulares, o que tem impedido o exercício da cidadania, excluído os camponeses de políticas públicas e aumentando a exclusão social. Assim, para além do acesso à terra, aos que não a tem, o estudo privilegiou a situação do campesinato que tem a terra, mas que diante de uma situação diversificada, vivem sob o marco legal, sob a condição de irregulares, diante de um Estado ausente e sem compromisso com os setores populares. Perante tal situação, a legislação agrária precisa ser lida e efetivada à luz da Constituição Cidadã e da instauração do Estado Democrático de Direito, fazendo com que a ordem econômica e a propriedade se submetam aos princípios sociais e a função social. O Estado Democrático de Direito tem exigências de efetivação da reforma agrária, das políticas fundiárias e política agrícola.
O acesso ao direito à saúde no sistema prisional
(2019-09-09) Kittlaus, Luana Taís
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise das políticas púbicas adotadas para garantir o acesso ao direito a saúde da população privada de liberdade. Analisa quais os documentos legais que estabelecem as suas diretrizes em nível federal e estadual. Aborda quais os critérios mínimos para o funcionamento dos serviços de saúde no sistema prisional, definindo as normas para sua operacionalização e financiamento. Faz uma breve análise das políticas e ações públicas que permitam o acesso de todos os meios adequados para o seu bem- estar, e para que as pessoas continuem a ter garantias aos direitos fundamentais de acesso a saúde e dignidade do cidadão. Esse estudo torna-se necessário, pois nos municípios onde existem as unidades prisionais os espaços de discussão e implementação das políticas públicas em relação à saúde prisional permanecem sempre a margem destas discussões. Na sua realização será utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo. Finaliza concluindo que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O acesso às condições básicas de saúde da mulher no cárcere como um direito humano fundamental: uma análise da situação da presa na penitenciária modulada de Ijuí/RS
(2017-05-23) Barcellos, Raissa Hauenstein
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise sobre a situação da mulher no cárcere, em especial a violação dos direitos fundamentais, analisando o perfil da mulher presa, bem como as principais dificuldades encontradas em conseguir ter o mínimo de dignidade na prisão e acesso as condições básicas de saúde. Nesse contexto, a presente pesquisa possui especial relevância quando direcionada as desigualdades nos direitos de homens e mulheres, e a violação dos direitos humanos, mais especificamente das detentas no sistema prisional. É, portanto, para contribuir no debate de questões que parecem esquecidas pela sociedade, se não para resolver os problemas pelos quais passam as mulheres presas, mas para fomentar a discussão e enriquecer a reflexão sobre o tema abordado.
O acesso das mulheres à educação e a igualdade de direitos de gênero
(2018-10-09) Polo, Priscila
O presente estudo foi desenvolvido sobre o tema do acesso das mulheres à educação e a igualdade de direitos de gênero e busca verificar como a educação impacta na construção de uma sociedade onde os homens e as mulheres são vistos com direitos e deveres iguais. Para tanto desenvolveu-se uma pesquisa de metodologia bibliográfica, por meio da qual se procurou evidenciar o percurso histórico de exclusão das mulheres do mundo público e da educação formal, e o caminho inverso, tomado a partir da ação do movimento feminista, especialmente a partir do século passado, de ingresso das mulheres nos espaços formais de educação, a fim de averiguar a situação da atualidade. E assim comprovar ou refutar a hipótese de que com o passar do tempo as mulheres enfrentaram diversos axiomas da sociedade e, em diversas abordagens sobre direito de igualdade entre homes e mulheres, ainda pode-se notar uma construção social de uma hierarquização de gênero que coloca os homens como superiores às mulheres que, mesmo com o avanço das mulheres no acesso à educação formal, insistem em permanecer. Em seu desenvolvimento, o trabalho se estrutura em três grandes eixos, destacando, inicialmente o longo processo histórico de construção das desigualdades de gênero, em um segundo momento evidenciando como tais desigualdades resultaram em argumentos que justificaram a exclusão das mulheres dos espaços de educação formal, e finalmente, em um terceiro espaço, abordando o processo de construção do acesso das mulheres à educação formal, até a constituição do cenário atual. Evidencia-se que ao longo das três últimas décadas a inserção das mulheres na educação, seja ela básica, técnica ou superior cresceu significativamente.

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