Direito

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A (im)penhorabilidade de bem imóvel ofertado em garantia em cédulas de crédito bancário
(2024-12-27) Sulzbach, William Schwinger
O presente trabalho foi elaborado com o escopo de analisar a inoponibilidade da garantia da impenhorabilidade aos bens imóveis ofertados em garantia real nas Cédulas de Crédito Bancário, instrumento jurídico que formaliza as operações de crédito contratadas pelos clientes junto às Instituições Financeiras. Analisou-se a criação deste instrumento, que trouxe liquidez e exequibilidade às operações de crédito, bem como as principais garantias reais de imóveis utilizadas para trazer maior segurança a este tipo de negócio jurídico, a partir de uma evolução legislativa e entendimentos doutrinários. Ainda, buscou-se conceituar o bem de família e a pequena propriedade rural sob o prisma da impenhorabilidade, a partir de definições legais, doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais. Por fim, à luz do negócio jurídico celebrado através da Cédula de Crédito Bancário, onde o tomador do crédito oferta, espontaneamente, um bem imóvel para garantir a dívida contratada junto à Instituição Financeira, verificou-se que, não raras vezes, o devedor, ao tornar-se inadimplente e, por conseguinte, se deparar com a execução da garantia, se utiliza do fundamento da impenhorabilidade para buscar o afastamento da garantia inicialmente ofertada. Isto posto, buscou-se com o presente ensaio demonstrar que o devedor, ao alcançar um bem imóvel em garantia, renuncia o direito à impenhorabilidade do referido bem, assim como analisou-se os impactos no acesso ao crédito com o acolhimento da impenhorabilidade destas garantias reais.
A (in)constitucionalidade da exigência do requisito da confissão como critério para o oferecimento do acordo de não persecução penal
(2024-12-18) Rigon, Regina
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de questionar a validade constitucional do requisito da confissão para firmar o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), bem como sua legitimidade, inicialmente, apresenta conceitos introdutórios sobre a definição e evolução da justiça negocial e compara os institutos do consenso mais conhecidos no mundo. Em seguida, analisa os institutos despenalizadores brasileiros que antecederam o acordo de não persecução penal. Posteriormente, o ANPP é abordado com maior vagar. Antes de adentrar ao tópico principal da presente monografia, ainda examina o requisito da confissão como meio de prova, de forma geral, no processo penal. Em sequência, inicia então intensa discussão sobre a violação a normas constitucionais e supralegais ao se exigir que os acusados confessem formal e circunstanciadamente a prática de infrações penais para usarem seu direito de celebrar o ANPP, concluindo pela inconstitucionalidade desta exigência, que viola não só direitos e garantias expressas na Constituição Federal, mas também em tratados internacionais. Por fim, aborda a impossibilidade deste requisito produzir efeitos processuais e materiais, e ainda, a importância de se relativizar a confissão como prova e necessidade da implementação do juiz das garantias.
A (in)constitucionalidade da súmula vinculante 5 do STF : uma opção facultativa de defesa técnica?
(2024-12-06) Didoné, Jaíne Paplowski
O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar uma das atribuições da administração pública: o processo administrativo disciplinar (PAD). Tal processo visa apurar e penalizar as ações irregulares causadas por servidor. Aborda-se o que é necessário ser observado e os aspectos relevantes, como os requisitos legais, princípios e garantias que a Constituição Federal de 1988 atribui ao PAD, como, por exemplo, garantir ao acusado a oportunidade de se manifestar no processo, sob pena de nulidade do ato administrativo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2008, editou a Súmula Vinculante 5º, a qual dispôs que é facultado ao acusado em PAD optar em ser assistido por defensor técnico no âmbito federal. Desse modo, estuda o que o STF considerou ao editar a Súmula Vinculante 5º, como também a importância da defesa técnica em PAD e quais as consequências ao acusa pela falta dela, questionando se a súmula fere ou não a Constituição Federal de 1988.
A aplicação da prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal
(2024-12-02) Kunz, Claudio Roberto
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo de estudar a prescrição intercorrente e verificar como ela tem sido aplicada no âmbito das execuções fiscais. Analisa a relevância da prescrição intercorrente enquanto instituto jurídico que possibilita dar fim aos processos de execução fiscal que, atualmente, representam cerca de um terço de todos os processos do Judiciário brasileiro. Apresenta a prescrição e sua construção histórica desde seus conceitos e formas de aplicação ao decorrer do tempo no meio jurídico. Esclarece as diferenças entre a prescrição e a decadência, trazendo seus conceitos e definições legais. Diferencia a prescrição direta da prescrição intercorrente, abordando seus conceitos e definições legais. Demonstra as situações que suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente da execução fiscal. Apresenta o termo “espumeira processual”, como ele surgiu, o que significa e qual sua relação com a prescrição intercorrente. Verifica e trata os requisitos para aplicação da prescrição intercorrente no âmbito das execuções fiscais. Finaliza concluindo que a prescrição na sua forma intercorrente no âmbito das execuções fiscais tem sua aplicação definida em jurisprudência consolidada.
A doutrina clássica do direito natural e os limites do positivismo jurídico : uma defesa do fundamento ontológico do direito
(2024-12-18) Schwingel, Vinicius Hettwer
Os estudos e escritos que compõem este trabalho de conclusão de curso se colocam em meio a uma das mais antigas e vastamente exploradas, mas ainda não resolvidas, disputas de boa parte do pensamento jurídico. Esta disputa se revela na tensão existente entre o direito natural e o direito positivo, suas origens, seus limites e suas relações. Neste sentido, a presente pesquisa resgata este debate e aponta as teses centrais e os limites do chamado positivismo jurídico moderno. Para tanto, a análise percorre os caminhos traçados, em um primeiro momento, pela teoria clássica do direito natural, elucidada por seus ilustres expoentes da Antiguidade, a partir de Aristóteles, à Idade Média, com a sua consolidação na obra de São Tomás de Aquino. Ao finalizar este primeiro momento, o trabalho destaca a obra de Guilherme de Ockham como uma das primeiras formulações teóricas que se afastam da metafísica tradicional. Em um segundo momento, o texto destaca a emergência do mundo moderno e seus principais pressupostos. Nesse sentido, ressalta o processo de formação do Estado moderno, sua concentração de poder e a sua nova forma de justificação a partir de teóricos políticos como Thomas Hobbes. Além disso, chama a atenção para o crescente movimento de secularização, para o grande desenvolvimento científico do período e para os vínculos desta forma de compreender o mundo com o positivismo jurídico. Em seguida, relaciona as principais teses do positivismo jurídico e seus limites. Ao apontar os limites do positivismo jurídico, o trabalho destaca o resgate da doutrina clássica do direito natural e das teorias denominadas de pós-positivistas. O método de pesquisa utilizado foi o hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa a da pesquisa bibliográfica, com a leitura de livros e artigos sobre o tema analisado.
A função socioambiental da propriedade privada - por que limitar os percentuais máximos de construção sobre os terrenos urbanos?
(2024-12-17) Almeida, Kathlin Gabrielle de
O presente trabalho de conclusão de curso vem com o objetivo de compreender a função socioambiental da propriedade privada, e o porquê da limitação do percentual de construção no terreno urbano. Trazendo uma breve análise desde os primórdios da sociedade, até a atualidade, onde se mostra como o princípio da função socioambiental se inseriu na sociedade. Analisa o conflito e a compreensão com o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum de todos. Aborda a propriedade privada com seus direitos e deveres, e não só como um usufruto particular, mas em conformidade com o Estatuto da Cidade. Estuda a evolução da legislação até a compreensão que temos de proteção ambiental e a importância desse tópico para a sociedade. Investiga o desempenho do Estatuto da Cidade e a concordância com a Carta Constitucional, garantindo a evolução da função social da propriedade privada. Finaliza concluindo que se deve priorizar a proteção do meio ambiente e, diante dessa prioridade, a necessidade de aplicação da função socioambiental da propriedade como auxiliadora do ente privado, mas que este a preserve em prol das presentes e futuras gerações.
A incapacidade do Estado em regular a liberdade de expressão na internet não indexada (DEEP WEB)
(2024-07-02) Martins, Lucas Bromberger
O presente trabalho de conclusão de curso, com o objetivo elucidativo, faz uma análise dos Direitos Fundamentais, sua positivação constitucional, no âmbito digital, visto que, as ferramentas tecnológicas se mantêm em constante evolução e a capacidade do estado em regular a liberdade de expressão é vista como falha. Analisa o anonimato como forma possibilitadora, caracterizando ato de resistência, para em locais da web, os usuários possam se conectar e expressar suas ideias. Aborda a jurisdição substituída e a atual, onde prevê forma de solução para o regulamento dos Direitos Fundamentais mas consequentemente a falta de regulação devido a evolução vertiginosa das ferramentas na web e, com isso, uma morosidade processual que vem provocando muitos questionamentos. Estuda as formas e dispositivos dispostos na web, que proporcionam o anonimato além do esperado pelo Estado. Faz uma breve análise das propostas legislativas e tece considerações sobre as mesmas. Finaliza concluindo que se deve priorizar a pacificação social e, diante dessa prioridade, a necessidade de criação de demais dispositivos legais, além de conceituar e trazer entendimento a respeito da atribuição demasiada dos Direitos Fundamentais aos usuários da rede e, com isso, o que pode causar. Palavras-Chave: Direitos Fundamentais; deep web; liberdade de expressão.
A inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: a (in) constitucionalidade da exigência da confissão
(2024-12-17) Oliveira, Maria Luísa de
O presente trabalho de conclusão de curso problematiza, por meio de estudo em fontes doutrinárias, legais e jurisprudenciais, com base no método de abordagem hipotético-dedutivo, acerca da exigência da confissão no acordo de não persecução penal e a possível violação dos princípios constitucionais à luz do processo penal. A pesquisa estrutura-se em três capítulos, objetivando respectivamente em um primeiro momento a análise dos princípios constitucionais à luz do processo penal. Em um segundo momento, aborda-se a evolução da justiça penal negocial no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a inspiração e a criação do acordo de não persecução penal. Em um terceiro momento é realizado um estudo sobre a tradicional confissão no processo penal e o seu valor probatório. Por fim, é explanada a pressuposta violação aos princípios constitucionais à luz do processo penal, tendo em vista a exigência da confissão no âmbito do acordo de não persecução penal. Foram examinados diferentes posicionamentos existentes quanto ao presente tema, a fim de verificar se estão sendo asseguradas as garantias constitucionais dos indivíduos quanto à propositura do acordo. A pesquisa resultou na inconstitucionalidade do requisito da confissão, pois demonstrada que a exigência da confissão formal e circunstanciada como um requisito para a oferta do acordo viola o princípio da não autoincriminação e o princípio da presunção de inocência, pois o investigado se obriga a colaborar com a investigação criminal para fazer jus à celebração do acordo, antes do devido processo legal e sem as garantias do contraditório e da ampla defesa. Portanto, é necessário alterar a forma de pensamento vigente na seara do processo penal, considerando os resquícios da mentalidade inquisitória, uma vez que ainda são elaboradas leis que valorizam a confissão, não estando em consonância com os preceitos do processo democrático de direito.
A jurisprudencialização do direito brasileiro : perspectivas e desafios para uma nova teoria das fontes jurídicas
(2024-11-26) Monteiro, Mateus Felipe Meinhardt
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise da relação contemporânea do Direito brasileiro com as fontes jurídicas e a ampliação do papel da jurisprudência. O Direito pátrio tem seus fundamentos baseado em modelo onde a Lei é sua maior fonte jurídica, condizente com as características do sistema de fontes Civil Law, o qual é o aplicado neste território. Entretanto, nota-se que a evolução da sociedade traz consigo novas problemáticas que surgem das relações complexas que existem dentro dela, fazendo com que ocorra um distanciamento natural das normas escritas com a realidade fática, de modo que o magistrado não consegue mais fundamentar suas decisões com apenas as Leis, mesmo que sejam elas a principal fonte neste cenário, pois, para sua criação e complementação depende-se de um extenso processo legislativo, que muitas vezes acaba por dar ainda mais morosidade a resolução de determinada demanda. Desta maneira, o Direito brasileiro para que possa enfrentar essas questões acaba por aproximar-se de um modelo diferente da sua origem baseada na codificação, denominado de Common Law. Esta aproximação vem para ajudar o judiciário e, também, o legislador, fazendo com que os casos fáticos sejam resolvidos de uma forma mais consistente, onde não dependem única e exclusivamente de atualizações normativas para que os mais variados casos sejam julgados com suas especificidades. Porém, para esta integração, existem barreiras a serem vencidas, bem como, necessita-se de uma correta aplicação dos institutos de ambos os modelos para que possa o resultado ser condizente com o que se busca, não gerando assim prejuízos para as partes que estejam envolvidas dentro desta evolução jurídica. Desta forma, no presente trabalho pretende-se analisar a evolução do sistema de fontes do Direito brasileiro, inicialmente marcado por uma ampla codificação, passando a flexibilização desta regra para uma integração com conceitos oriundos da Common Law, sistema este baseado em precedentes judiciais, e que traz consigo mudanças significativas para criação do Direito pátrio. Portanto, é possível observar que a conexão realizada entre dois sistemas de fontes do Direito se mostra importante para evolução brasileira, pois, consegue aliar uma base sólida de codificação com precedentes e jurisprudências que se mostram necessários para atualização da norma codificada, integrando cada vez mais o Direito escrito aos casos reais, bem como, agregando maior segurança jurídica ao jurisdicionado, que conhecerá a forma de atuação do judiciário através de suas decisões. O presente trabalho se desenvolveu através da metodologia de pesquisa bibliográfica, centrado no método de abordagem hipotético dedutivo, resultando ao final em uma reflexão crítica e reflexiva sobre a importância da temática escolhida.
A necessária atenção à duração da prisão preventiva em face da antecipação indevida do cumprimento da pena
(2024-12-16) Stibe, Samuel Ernesto Schwederke
O presente trabalho de conclusão de curso propõe uma análise do instituto da prisão preventiva sob a ótica de seus aspectos teóricos e práticos, através da metodologia de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, a fim de ressaltar seu caráter cautelar, a evitar que se confunda com antecipação de pena. Para tanto, foram comentadas as espécies de prisão e os princípios constitucionais importantes, que mantêm relação com o tema, tais como: o princípio da presunção de inocência, da razoável duração do processo, da dignidade da pessoa humana, da provisoriedade e da proporcionalidade. Ademais, identifica a distinção entre a prisão-pena e a prisão cautelar, bem como a importância da principiologia aplicável às medidas cautelares de coerção pessoal, em análise às espécies, aos requisitos e fundamentos das prisões cautelares. Nessa perspectiva, se faz um estudo acerca da prisão preventiva no processo penal brasileiro, com enfoque para as condições para sua decretação, e verifica os fundamentos jurisprudenciais para a configuração do excesso de prazo na prisão preventiva, e concluindo por uma análise quanto a ausência de previsão de duração máxima da prisão preventiva pode ocasionar a antecipação indevida do cumprimento da pena, em especial, se não observada a imperativa periodicidade de sua revisão. Por fim, verifica-se, portanto, a importância do reexame obrigatório da prisão preventiva, instituído com advento da Lei n.º 13.964/19, assim como a necessidade de aplicação de medidas cautelares substitutivas à prisão que, muitas das vezes, podem figurar como uma medida cautelar mais eficaz e menos severa que a prisão preventiva.
A ONU e o seu projeto de paz para a sociedade internacional
(2024-11-26) Bresciani, Crystopher Fabio Brezolin
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise sobre o papel da ONU e o seu projeto de paz para a sociedade internacional, sob o ponto de vista histórico, político, econômico e social, visando entender as dificuldades, empecilhos e também os acertos e conquistas desta organização em busca da paz universal. Busca trazer à tona problemas que devem ser solucionados para que mudanças possibilitem uma maior eficácia na atuação da ONU. O tema se mostra muito relevante para a comunidade internacional e todos os cidadãos do planeta, na medida em que as relações internacionais e o direito internacional público estão em constante evolução, afetando todos, onde qualquer ação da organização internacional e dos Estados nacionais, geram impactos e interferem diretamente na geopolítica mundial. Compreender a forma de atuação da entidade permite entender as dificuldades e as necessidades que o mundo moderno enfrenta. Questões relativas a direitos humanos e a sua ligação com o político, o social, o econômico, o sanitário, o ambiental, o diplomático, segurança internacional, dentre outros assuntos pertinentes e de interesse e jurisdição das Nações Unidas. Como entidade internacional, a ONU evoluiu ao longo do tempo, considerando as novas perspectivas e mudanças advindas do processo de globalização, bem como, as suas ações na proteção e promoção dos direitos humanos e sociais. No seu delineamento, a pesquisa é do tipo exploratória, utilizando como método de abordagem o hipotético dedutivo, centrado na pesquisa bibliográfica.
A proteção ao idoso no Brasil : estudo de caso jurisprudencial no Rio Grande do Sul
(2024-12-17) Bussler, Graziela Deboni
O presente trabalho versa sobre a proteção e efetivação dos direitos e garantias ao idoso no Brasil, com ênfase ao estudo de caso jurisprudencial no Rio Grande do Sul. Possui como objetivo estudar, analisar e verificar como ocorre a proteção ao idoso no Brasil, verificando os seus marcos legais e pesquisando acerca da responsabilidade da família e do Estado perante a situação. A problemática traz o seguinte questionamento: como está estruturada a proteção ao idoso no Brasil e, em especial, no Estado do Rio Grande do Sul? Este trabalho foi realizado com base no estudo em relação ao tema abordado, de forma que melhor alcançasse a veracidade dos fatos no processo de conhecimento do problema a ser aprofundado. Foi utilizado o método hipotético dedutivo para a realização do estudo e coleta por meio de materiais selecionados, em meio físico e digital, como artigos, dispositivos legais, textos, doutrinas e jurisprudências que compreendam a realidade fática da proteção à pessoa idosa. Por fim, concluiu-se no decorrer desta pesquisa que a proteção ao idoso no Brasil é amparada por uma ampla legislação constitucional e infraconstitucional que garante o cuidado e o amparo ao idoso pela responsabilização através da família, sociedade e Estado.
A regularidade ambiental e a corresponsabilidade das instituições financeiras no financiamento de projetos com riscos de impacto ambiental no agronegócio brasileiro
(2024-07-02) Jesus, Daíza Cristiane de
O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do contexto histórico de meio ambiente e sustentabilidade, através da análise de textos normativos, da doutrina especializada, estudos científicos e entidades de grande respaldo, a fim de discutir as premissas do desenvolvimento sustentável tendo como matriz a dignidade humana e os princípios da Constituição de 1988, a qual prevê como direito fundamental o meio ambiente ecologicamente equilibrado. O trabalho insere a variável do agronegócio e do respaldo legal ambiental dos financiamentos voltados a este setor da economia, avaliando a corresponsabilidade civil das Instituições Financeiras. Deste modo, a partir da união das áreas do direito civil, ambiental e bancário, analisa-se neste trabalho a possibilidade do desenvolvimento econômico e sustentável do país, com vistas ao setor do agronegócio, a partir da mitigação dos riscos ambientais e da observância da legislação brasileira, quando financiados projetos ou atividades com risco de impacto ambiental. Palavras-Chave: Meio ambiente. Sustentabilidade. Agronegócio. Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras. Poluidor indireto.
A repercussão do dano moral no âmbito trabalhista
(2024-12-02) Borela FIlho, Carlos Alberto
Este trabalho aborda o tema do dano moral nas relações trabalhistas, discutindo sua conceituação, evolução histórica, ocorrência no direito do trabalho, pressupostos para sua configuração e as modalidades mais comuns. Além disso, são apresentados os princípios que norteiam a reparação do dano moral no direito do trabalho, as diferentes formas de reparação disponíveis, os critérios utilizados para fixação do valor da indenização e algumas das controvérsias existentes nesse contexto. Inicialmente, é explanado o conceito de dano moral e sua evolução histórica, demonstrando como esse conceito foi ampliado para além dos danos patrimoniais, abrangendo aspectos emocionais e psicológicos. Em seguida, é abordado o dano moral no direito do trabalho, relacionando-o a situações de assédio moral, discriminação e desrespeito à dignidade do trabalhador. São apresentados os pressupostos necessários para a configuração do dano moral nas relações de trabalho, destacando a conduta ilícita do empregador, o prejuízo moral sofrido pelo trabalhador e o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Além disso, são exploradas as modalidades mais comuns de dano moral trabalhista, como assédio moral, discriminação, dano existencial e assédio sexual. No segundo tópico, são abordados os princípios norteadores da reparação do dano moral no direito do trabalho, como a dignidade da pessoa humana, igualdade, proteção ao trabalhador, além da função pedagógica e punitiva da indenização. São apresentadas as formas de reparação disponíveis, sendo a indenização pecuniária a mais comum, mas também mencionando a retratação pública, a reintegração no emprego e outras medidas de coibição de condutas lesivas. Os critérios utilizados para fixação do valor da indenização do dano moral trabalhista são discutidos, considerando a extensão do dano, o grau de culpa do empregador, a capacidade econômica das partes e os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Por fim, são mencionadas algumas controvérsias existentes na reparação do dano moral trabalhista, como a comprovação do dano, os limites da responsabilidade do empregador e a necessidade de equidade na fixação do valor da indenização. No geral, o trabalho oferece uma visão abrangente sobre o tema do dano moral nas relações trabalhistas, abordando tanto seus fundamentos teóricos como questões práticas relacionadas à reparação desse tipo de dano.
A responsabilidade civil do genitor face ao abandono afetivo da criança e adolescente
(2024-12-02) Garcez, Milena dos Santos
O presente trabalho de conclusão de curso busca discutir a evolução e as mudanças do direito de família após o início da Constituição Federal de 1988 e como essas mudanças influenciaram nas relações familiares. Buscou-se examinar o conceito de família e do próprio direito, também elencar e esclarecer os princípios inerentes a esse ramo jurídico e, primordialmente, a figura da convivência como obrigação dos genitores. O trabalho aborda se a ausência de afeto do genitor suscita a responsabilização civil e se a falta da convivência com o mesmo fere a dignidade da pessoa humana. Afere-se ainda em quais situações concretas deve existir o dever de indenizar por abandono e os pressupostos necessários para que haja essa responsabilização, verificando as últimas decisões dos Tribunais para examinar o seu entendimento quanto à responsabilização de danos morais por abandono afetivo e ainda buscando quais são perspectivas legislativas para o assunto.
A responsabilidade do Estado e da família perante a criança deficiente : o direito ao acesso à educação inclusiva
(2024-12-16) Vicentini, Sabine
O presente trabalho aborda a responsabilidade do Estado e da família com a criança deficiente e o direito à rede regular de ensino para garantia e acessibilidade dos indivíduos que são afetados. Possui como objetivos verificar a responsabilidade do Estado e da família e o direito ao acesso à educação inclusiva no ordenamento jurídico, além dos direitos relativos à educação pertinentes à criança com deficiência, e analisar casos jurisprudenciais das demandas referentes à educação inclusiva no Rio Grande do Sul. A problemática traz o seguinte questionamento: Quais os limites da responsabilidade do Estado e da família perante a criança com deficiência e o seu direito ao acesso à educação inclusiva? Buscando analisar a temática proposta, o método de abordagem utilizado quanto aos objetivos gerais será do tipo exploratória. O método de abordagem utilizado para a sua realização será o hipotético dedutivo. Foi necessário para a realização do estudo coletar dados em fontes bibliográficas disponíveis em meio físico e digital, como artigos, legislações, jurisprudências, dispositivos legais e textos. Por fim, concluiu-se, ao longo desta pesquisa, que o Estado e a família devem atuar como responsáveis para o acesso ao direito à educação inclusiva, com o amparo necessário para que o aprendizado seja efetivado com qualidade e de maneira que supra as necessidades da criança deficiente.
Abandono afetivo dos pais e suas consequências
(2018-09-14) Silveira, Roselene Garcês de Oliveira
O presente trabalho de pesquisa monográfica faz uma análise à evolução em torno do divórcio e das consequências quando se tem filhos menores, sendo que é através da afetividade que nos identificamos com outras pessoas, por isso uma criança carente de afeições terá dificuldade para se relacionar com outros indivíduos, podendo desenvolver uma série de problemas psicológicos e irreparáveis, afetando sua personalidade, tendo dificuldade de aprender e desenvolver-se ao longo de sua vida. Sendo que os pais têm deveres com os filhos muito além do reconhecimento civil ou judicial, a obrigação de assistência a esses não se resume em somente alimentos, este fonte de sobrevivência, e sim em afeto. A importância deste tema é muito relevante na sociedade, pois é preciso dar atenção especial às nossas crianças, que serão o futuro de nossa sociedade.
Abandono afetivo inverso: a possibilidade de responsabilização civil dos filhos ante a omissão do dever legal de cuidado
(2022-04-18) Szymczak, Tacyana
O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil dos filhos pelo abandono afetivo dos pais idosos, também denominado de abandono afetivo inverso. Tem como objetivo primordial apurar tal possibilidade à luz do ordenamento jurídico brasileiro, diante da ausência de previsão legal expressa, seguindo o método de abordagem hipotético-dedutivo. Para tanto, discorre sobre a proteção conferida ao idoso pela legislação brasileira, os princípios que regem as relações familiares e o dever legal de cuidado atribuído aos filhos em relação aos pais. Analisa o instituto da responsabilidade civil e busca demonstrar a sua aplicabilidade ao abandono afetivo inverso, baseada, principalmente, na violação do dever legal de cuidado. Apura o posicionamento do Poder Judiciário. Finaliza concluindo que é possível atribuir responsabilidade civil aos filhos pelo abandono afetivo inverso, em ação de indenização por dano moral a ser movida pelo idoso em face dos filhos.
Abandono afetivo: os porques da compensação moral
(2014-04-29) Oliveira, Alessandra Zanfra de
O presente trabalho monográfico faz uma analise sobre o abandono afetivo dos pais em relação aos filhos, busca primeiramente demonstrar o conceito da família tradicional até a família contemporânea, nas quais as relações familiares estão muito mais ligadas pelo laço do afeto. Dentro deste contexto se discute sobre o abandono afetivo, suas consequências e responsabilizações civis, percebendo-se que o abandono afetivo é questão de suma importância, sendo que pode gerar danos psicológicos aos filhos abandonados, provocando reparação por danos morais.
Abolicionismo animal: aspectos éticos sob uma perspectiva ambiental e social
(2019-09-06) Corá, Elisiane Azambuja
A fim de percorrer uma realidade exploratória, este trabalho busca a compreensão de um dever ético com o intuito de inclusão de outras espécies como seres de direito. O caminho que segue uma sociedade de consumo esconde fatores morais e emocionais aos quais os seres humanos mascaram para não abrir mão de seus prazeres pessoais. Além disso, desconhecem os impactos ambientais que a indústria de produtividade acarreta ao meio ambiente e o comprometimento individual da nossa saúde que está ligado diretamente ao consumo da carne, que passa por inúmeros processos até chegar a nossa mesa. Ademais, o compromisso desta escrita não é desmerecer outras lutas, tão pouco outras minorias que lutaram e ainda lutam por seus espaços, mas a inclusão desta causa como um compromisso ético que merece o conhecimento da realidade de animais não humanos e por conseqüência que possamos desenvolver a empatia necessária para que não ocorra mais a condenação de seres inocentes.

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