Direito

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Análise da lei de improbidade administrativa e a configuração do dolo do agente público
(2015-10-22) Almeida, Rodrigo de Lima de
Hodiernamente muito se fala em controle da administração pública, em especial quanto à exigência de probidade das pessoas que tratam com bem público, o que acarreta em cada vez maior atenção por parte da legislação brasileira. Nesse sentido surgiu a Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA, a qual objetiva a determinação de casos de improbidade administrativa, bem como as sanções aplicáveis, sendo nesse sentido que foi realizado este Trabalho de Conclusão de Curso. Num primeiro momento analisa-se a evolução da LIA, bem como os agentes, tanto ativos como passivos, sujeitos à aplicação das sanções, analisando, ainda, todas as espécies de improbidade administrativa disciplinadas na referida lei. No segundo capítulo discorre-se sobre as sanções aplicáveis para cada um dos casos de improbidade administrativa, com aprofundamento na subjetividade na conduta do agente, qual seja, o dolo, para que se possa imputar sanções a este, colacionando e analisando a aplicabilidade em casos concretos.