Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional

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Navegando Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional por Assunto "Acesso à Justiça."

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    Da assistência jurídica gratuita como política pública de efetivação do acesso à justiça do cidadão: um estudo de caso do Município de Ipaba/MG
    (2023-05-16) Mello, Leonardo Henrique Chain de
    Diante da intensa desigualdade social existente no Brasil, direitos fundamentais como acesso à justiça e assistência jurídica gratuita são de essencial importância para garantia da democracia e diminuição dos problemas sociais do país. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 279, decidiu, por ampla maioria, ser o município competente para oferecimento de serviço de assistência jurídica, por meio de advogado gratuito, encerrando antiga discussão sobre a constitucionalidade do tema. O presente trabalho visa demonstrar que a decisão do STF sobre a celeuma confirma a possibilidade e a constitucionalidade do fornecimento de serviço de assistência jurídica gratuita por município, bem como que tal serviço é relevante para o desenvolvimento regional, para a redução das desigualdades e para a garantia do direito fundamental de acesso à justiça dos munícipes. A análise de dados sobre o fornecimento de tal serviço no Município de Ipaba/MG, entre os anos de 2016 e 2021, pretende analisar o quão efetiva e relevante pode ser tal política pública assistencial e o quanto pode contribuir para o desenvolvimento regional. O trabalho foi realizado sob pesquisa aplicada, descritiva, documental e bibliográfica. Foram analisados dados primários e secundários e indicadores socioeconômicos do município objeto do estudo sob abordagem qualitativa. Os resultados da análise dos dados foram no sentido de constatar a efetividade do serviço de assistência jurídica gratuita fornecido por tal município como um importante fator de desenvolvimento regional sustentável, mediante número extenso de cidadãos assistidos, alto percentual de sucesso nas demandas ajuizadas e impacto positivo de tais demandas na vida dos beneficiários. Essa constatação conduz à consideração final de que o serviço de assistência jurídica gratuita fornecido pelo município contribui para a satisfação do ODS nº 16 da Agenda 2030 da ONU.